Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2281
Título: Federação e educação no Brasil : a atuação do legislativo nacional para a regulamentação do regime de colaboração
Autor(es): Cassini, Simone Alves
Orientador: Araujo, Gilda Cardoso de
Data do documento: 30-Ago-2011
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Resumo: A pesquisa, de natureza conceitual, teve como objetivo analisar as tentativas de regulamentação do regime de colaboração para a Educação que tramitaram no Congresso Nacional pós Constituição Federal de 1988, de forma a interpretar a concepção de regime de colaboração atribuída pelo Estado, por meio dos agentes do Legislativo nacional. Para isso, utilizamos como metodologia a sociologia compreensiva de Max Weber e como técnica de pesquisa a análise documental. O regime de colaboração/cooperação, que para a Educação está prescrito no art. 211 da Constituição de 1988, é um instituto necessário à execução das competências comuns (parágrafo único do art. 23), prescrito em uma norma de eficácia relativa dependente de complementação ainda não regulamentada e, sequer, teoricamente definida. Mas a falta de regulamentação não necessariamente significou falta de atuação do Legislativo. Cinco projetos de Lei foram apresentados no Congresso Nacional sob a justificativa de regulamentação do instituto da colaboração. Para interpretá-lo, traçamos as características Constitucionais do Estado, caracterizando o regime de colaboração como um instituto inerente à sua forma (federalismo cooperativo). Verificamos que o sentido atribuído pelo Legislativo ao regime de colaboração, interpretado segundo as ações desses agentes na tentativa de regulamentá-lo, seguiram concepções influenciadas por fatores extraconstitucionais a cada Projeto de Lei apresentado, o que resultou na sua distorção conceitual, ocasionada principalmente pelos princípios da eficiência e subsidiariedade, no período em que houve mudanças na organização da Educação nacional: Período da Reforma Gerencial do Estado. Instituir formas de colaboração foi a estratégia para encobrir a falta desse instituto, incluído no jogo defensivo e não colaborativo das unidades subnacionais.
This research, conceptual in nature, aimed at analyzing the attempts at regulation of the Collaborative for Education before Congress after the National Constitution of 1988 in order to interpret the concept of collaborative arrangements granted by the State, through the agents of the national legislature. We utilize the methodology as comprehensive sociology of Max Weber and as a research technique to document analysis. The system of collaboration / cooperation, which is prescribed for Education in Art. 211 of the Constitution of 1988, an institute is needed to implement the common skills (paragraph of art. 23), prescribed in a standard complement-dependent relative efficacy is not regulated, and even theoretically defined. But the lack of regulation does not necessarily mean lack of action of the Legislature. Five bills were introduced in Congress on the grounds of the Institute of regulatory collaboration. To interpret it, we draw the characteristics of the Constitutional State, characterizing the regime as a collaboration inherent in his institute (cooperative federalism). We found that the meaning assigned by the Legislature under cooperation, interpreted according to the actions of these agents in an attempt to regulate it, followed by factors extra-influenced designs every Bill presented, which resulted in their conceptual distortion, caused mainly by the principles efficiency and subsidiarity, the period in which there were changes in the organization of national education: Duration of the Managerial State Reform. Establish "forms of collaboration" was the strategy to cover up the lack of this institute, included in defensive game and not collaborative units of subnational
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2281
Aparece nas coleções:PPGE - Dissertações de mestrado

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
tese_5277_SIMONE ALVES CASSINI.pdf5.23 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.