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dc.contributor.advisorMOSCHEN, V. R. B.
dc.date.accessioned2016-08-29T11:13:07Z-
dc.date.available2016-07-11
dc.date.available2016-08-29T11:13:07Z-
dc.identifier.citationSOARES, M. C. P., A efetividade dos procedimentos de arbitragem do CIRCI: Centro internacional para a resolução de controvérsias sobre investimentos do Banco Mundial.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/2680-
dc.format.mediumtexten
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santopor
dc.titleA efetividade dos procedimentos de arbitragem do CIRCI: Centro internacional para a resolução de controvérsias sobre investimentos do Banco Mundial.por
dc.typemasterThesisen
dcterms.abstractO estudo sobre a efetividade do laudo arbitral final proferido no âmbito do CIRCI Centro Internacional para a Resolução de Controvérsias relativas a Investimentos do Banco Mundial - se mostra atual, pois existe um enorme fluxo de investimento estrangeiro privado sendo aplicados em atividades, que antes eram monopólios dos Estados. Por meio das privatizações, o ente público passou a conceder ao particular, a possibilidade de exploração de atividades antes exclusivas do Estado. O Estado, por sua vez, passou a atuar como regulador de tais empreendimentos. Geralmente a relação Estado - investidor estrangeiro privado é de longo termo, pois os investimentos estrangeiros são projetos de grande aporte de capital e o retorno deste não é rápido. Estas relações são passíveis de alterações em sua contratação inicial, sejam por motivos políticos ou mercadológicos. Diante disso, os Estados nem sempre cumprem o avençado, utilizando o seu poder soberano para promover nacionalizações e expropriações sem o devido processo legal e sem justa compensação. Torna-se, assim, necessário um mecanismo confiável para a pacificação de tais conflitos, que tenha sua legitimidade reconhecida tanto pelo Estado quanto pelo investidor estrangeiro privado. Portanto, tal mecanismo deve ser isento, sem ser submetido a influências externas, e agir de forma célere e efetiva. Desta forma, o presente trabalho estudará a evolução dos investimentos estrangeiros, analisando os tratados de proteção e promoção existentes, bem como, os Acordos Bilaterais de Investimento, os contratos internacionais públicos, as partes envolvidas, bem como seus princípios e características. Por fim, far-se-á uma análise dos procedimentos do CIRCI e a efetividade do laudo arbitral final, proferido em seu âmbito em face da imunidade estatal, decorrente do poder soberano.por
dcterms.creatorSOARES, M. C. P.
dcterms.issued2008-08-11
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processualpor
dc.publisher.initialsUFESpor
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual Civilpor
dc.contributor.refereeMarcelo A. Rodrigues
dc.contributor.refereeMENEZES, W.
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