Ação Popular e Processo: a efetivação dos direitos fundamentais

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	CASTELLANOS, A. R. M.
dc.date.accessioned	2016-08-29T11:13:11Z	-
dc.date.available	2016-07-11
dc.date.available	2016-08-29T11:13:11Z	-
dc.identifier.citation	MORAIS, L. B., Ação Popular e Processo: a efetivação dos direitos fundamentais	por
dc.identifier.uri	http://repositorio.ufes.br/handle/10/2696	-
dc.format.medium	text	en
dc.publisher	Universidade Federal do Espírito Santo	por
dc.title	Ação Popular e Processo: a efetivação dos direitos fundamentais	por
dc.type	masterThesis	en
dcterms.abstract	Trata do estudo da ação popular constitucional e a sua relação com a efetivação dos direitos fundamentais. Inicia, no Capitulo 1, uma abordagem histórica da ação popular, sua evolução nas constituições brasileiras, disciplinamento que lhe foi dado pela lei nº. 4.717/65 e a perspectiva desta ação no direito romano, sua mais adequada identificação com a República e com a democracia. Após, no capítulo 2, apresenta os argumentos doutrinários dos que defendem a ação popular como direito político fundamental, apresentando críticas a tais posicionamentos, postulando pela compreensão desta ação como dever fundamental dos cidadãos brasileiros. No Capítulo 3 aborda os direitos fundamentais, destacando a sua importância atual, definição, o reconhecimento, a proteção e as garantias constitucionais, a condicionalidade e a efetivação desses direitos. No Capítulo 4 apresenta o processo e procedimento da ação popular, atendendo para a legitimidade ativa e passiva nesta ação, a produção probatória, em especial a documental, a prescrição estabelecida no artigo 21 da lei nº.4.717/65, sentença, recursos, coisa julgada e seus efeitos, bem como a execução. Diversos métodos foram utilizados para o desenvolvimento deste trabalho, quais sejam o histórico, o jurídico-comparado, o dogmático e o argumentativo. Conclui que a ação popular é dever fundamental do cidadão que condiciona material, moral e legislativamente a efetivação dos direitos fundamentais, bem como pela necessidade de alteração na lei nº.4.717/65. Palavras-chave: Ação popular, Processo, Direitos Fundamentais, Dever Fundamental, Efetivação, Lei nº.4.717/65.	por
dcterms.creator	MORAIS, L. B.
dcterms.issued	2009-06-25
dc.publisher.country	BR	por
dc.publisher.program	Programa de Pós-Graduação em Direito Processual	por
dc.publisher.initials	UFES	por
dc.publisher.course	Mestrado em Direito Processual Civil	por
dc.contributor.referee	Marcelo A. Rodrigues
dc.contributor.referee	JEVEAUX, G. C.
Aparece nas coleções:	PPGDIR - Dissertações de mestrado

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