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Título: Jurisdição constitucional e coisa julgada : reflexos das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre as relações jurídicas tributárias continuativas acobertadas pela coisa julgada : análise crítica do Parecer/CRJ/N° 492/2011
Autor(es): Colodetti, Arthur Daher
Orientador: Jeveaux, Geovany Cardoso
Palavras-chave: Jurisdição constitucional
Democracia
Hibridação de modelos de controle
Data do documento: 25-Abr-2013
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Resumo: Trata-se de trabalho desenvolvido com o intuito de investigar se e em qual medida as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal logram alterar, para o futuro, o regime jurídico firmado por sentenças, já transitadas em julgado, que disciplinam relação jurídica tributária de trato continuado, isto é, que tratam de uma relação jurídica que, dada as particularidades dos elementos da norma que lhe dá esteio, tende a ser reproduzida ao longo do tempo. Em boa medida, o trabalho se dirige a analisar em que consiste e quais os limites, diante de uma teoria procedimental de democracia, da tendência de hibridação dos modelos de controle de constitucionalidade, segundo a qual das decisões tomadas pelo Supremo, independentemente se no controle abstrato/concentrado se no controle concreto/difuso, exurgem os mesmos efeitos. Para o fim de tentar atingir seus objetivos, no primeiro capítulo, o estudo parte da teoria da decisão judicial de Ronald Dworkin, autor que trabalha sob a lógica do commom law, ingressando, após, na crítica democrático-procedimental feita por Jürgen Habermas, pois acredita-se que esta aperfeiçoa aquela. No segundo capítulo, analisa-se o instituto da coisa julgada, tomando em linha de consideração a distinção entre enunciado e norma, bem como que esta carece da atividade de interpretação/aplicação, feita pelo homem, para juridicizar o fato. Em momento seguinte, no terceiro capítulo, lançando mão do referencial teórico firmado nos capítulos anteriores, analisa-se o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, criticando, ao fim, a antes mencionada tendência de hibridação. No quarto e último capítulo, a abordagem, primeiro, investe sobre o Parecer/CRJ/Nº 492/2011, analisando a higidez de suas proposições, tocando em específico, depois, seu tema central: quais, e de que forma, as decisões do Supremo Tribunal Federal que se mostram aptas a suplantar o regime firmado em sentença transitada em julgado disciplinadora de relação jurídica de trato continuado?
This work intends to investigate whether and in what extent the decisions of the Supreme Court manage to change, for the future, the legal treatment granted by final decisions which govern a continued taxation, i.e., dealing with a juridical relationship that, because of the particularities of the elements of the precept that confers it strut, tends to be reproduced over time. In good measure, the work turns to analyze what is it, and what are the limits, applying a theory of procedural democracy, the tendency of hybridization of the models of judicial review, according to which the decisions of the Supreme Court, whether in abstract/concentrated or in concrete/diffuse control, brings the same effects. For the purpose of trying to achieve their goals, in the first chapter, the study begins by analyzing the theory of judicial decision of Ronald Dworkin, author who works under the logic of the common law, treating, then, the democraticprocedural review done by Jürgen Habermas. The second chapter analyzes the institution of res judicata, taking into account the distinction between statement and norm, and that this one, to make a fact juridical, requires the activity, made by man, of interpretation / application. In the next moment, in the third chapter, making use of the theoretical firmed in previous chapters, the text analyzes the Brazilian system of judicial review, criticizing, finally, the aforementioned hybridization tendency. In the fourth and final chapter, the approach, first, invests about Legal Opinion / CRJ / N º 492/2011, making comments about the sustainability of its propositions, touching specifically, later, the central theme of the study: which, and how, Supreme Court decisions are able to supplant the regime signed in a final judgment that treats about a continued tax relationship?
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2735
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