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Título: Os limites da complementaridade e os desafios da participação social na política de saúde : a (in) constituicionalidade do modelo de organizações sociais no Sistema Único de Saúde
Autor(es): Perim, Maria Clara Mendonça
Orientador: Lima, Rita de Cassia Duarte
Coorientador: Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo
Palavras-chave: Sistema Único de Saúde (Brasil)
Associações sem fins lucrativos
Participação social
Organizações Sociais
Data do documento: 17-Mai-2012
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Resumo: Este estudo analisa a constitucionalidade do modelo de prestação de serviços de saúde por Organizações Sociais no Sistema Único de Saúde à luz da diretriz da complementaridade. Traça um paralelo entre a política neoliberal de privatização de serviços públicos que influenciou a agenda estatal brasileira a partir da década de 90 e a expansão de direitos sociais prevista normativamente na Constituição Federal de 1988, sob a influência do modelo do Estado de Bem-Estar Social, ao qual subjaz à regra da complementaridade. Segue perscrutando a jurisprudência constitucional sobre o tema, utilizando o paradigma da aplicação do direito a partir de sua legitimação democrática. Os resultados a que chega demonstram que são inconstitucionais as transferências de execução de serviços de saúde para Organizações Sociais em quantitativo superior a uma participação que seja meramente complementar, bem como as que impliquem gestão de equipamentos públicos.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/5669
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