Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2557
Title: O legislativo municipal de Vitória e a política de enfrentamento às drogas: atos, debates, formulações e não-decisões
metadata.dc.creator: BASILIO, M. C. V.
Issue Date: 28-May-2008
Publisher: Universidade Federal do Espírito Santo
Citation: BASILIO, M. C. V., O legislativo municipal de Vitória e a política de enfrentamento às drogas: atos, debates, formulações e não-decisões
Abstract: O objetivo deste estudo é analisar o processo legislativo de formulação das políticas públicas sobre drogas no Município de Vitória/ES. Os dados foram obtidos através de visita ao Departamento do Legislativo da Câmara Municipal para identificação dos projetos de lei e leis no período de 1999-2005. Foram coletadas também informações contidas nos processos e Atas taquigráficas juntamente com o registro de todas as informações observadas em um diário de campo. Foram identificados 22 projetos de lei no período de 1999-2005. Após realizarmos uma análise geral dos projetos foram selecionados para uma análise aprofundada, os projetos de lei 66/2000 e 315/2005 sendo que para tanto era necessário discutir também o projeto de lei 371/1999 e o 192/2002. As entrevistas foram realizadas com quatro legisladores municipais autores das leis elaboradas no ano de 2005 (PL 13, PL 512, PL 122 e PL 315) e com os dois ex-vereadores cujas legislações estão relacionadas com as documentações encontradas nas Atas taquigráficas apontadas nos projetos (PL 66 e PL 315). Dos 22 projetos de lei propostos, 15 foram aprovados, 3 vetados pelo Executivo Municipal, 2 arquivados (1 a pedido do autor, outro em virtude do término da legislatura), 1 parou na Ordem do Dia por pedido de adiamento e 1 teve determinação do relator para ser apensado a outro PL. A proposição destas leis, em sua maioria, foi feita por vereadores filiados a partidos políticos vinculados à coligações vitoriosas nas eleições de 1996 e 2000 (PMDB e PSDB), constituindo-se maioria no legislativo municipal, no período de 1999-2004. As legislações municipais apresentaram conteúdos focados em: campanhas e ações educativas; restrições a locais de venda (no caso do álcool); proibição de publicidade; restrições a compra e proibição do uso. Dez dos projetos de lei eram proposições de medidas restritivas. As políticas públicas de drogas formuladas pelo legislativo municipal inscrevem-se em um contexto permeado por um lado, pela veiculação de explicações e recomendações que garantam a adaptação dos cidadãos à ordem social, concebida como entidade a-histórica, inquestionável, imutável e ideal; por outro, provem intervenções repressoras e punitivas que excluem o sujeito diferente, percebido como uma ameaça às instituições e à sociedade como um todo. A análise do processo legislativo possibilitou refletir o longo e emaranhado processo que envolve interesses divergentes, confrontos e negociações entre várias instâncias e atores governamentais e não governamentais na configuração de políticas públicas que não se restringe à questão das drogas. Palavras-chave: Legislativo municipal. Formulação de políticas. Drogas. Política pública.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2557
Appears in Collections:PPGPS - Dissertações de mestrado

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
tese_2493_Mirian Catia V. Basilio.pdf1.16 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.