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dc.contributor.advisorMOSCHEN, V. R. B.
dc.creatorFERNANDES, J. S. B.
dc.date.accessioned2016-08-29T11:13:16Z-
dc.date.available2016-07-11
dc.date.available2016-08-29T11:13:16Z-
dc.date.issued2011-05-13
dc.identifier.citationFERNANDES, J. S. B., A arbitragem de litígios envolvendo entes públicos como tendência do processo civil contemporâneopor
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/2719-
dc.description.abstractO presente ensaio descortina-se sobre o despretensioso intento de alinhavar pontuações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da utilização da arbitragem interna e comercial internacional em contratos públicos, almejando operar uma análise crítica sobre as ponderações que advogam os entraves à adoção de métodos privados de resolução de conflitos surgidos no âmbito contratual estatal. Sobrevindo dissensos ao cumprimento espontâneo de contratos administrativos, impõe-se o socorro a mecanismos de resolução da contenda. Considerando a crise de cre dibilidade do Poder Judiciário, a morosidade na tramitação processual, e tantas vezes, a incompreensão de especificidades e peculiaridades da contratação, este trabalho dissertativo promove a defesa da via arbitral ao deslinde dos litígios havidos na consecução de tais contratos. Cumpre avançar para averiguação dos panoramas, das tendências e das perspectivas da solução de conflitos patrimoniais em contratos públicos firmados por entes estatais e paraestatais no plano nacional e internacional, dando azo a uma análise vestibular sobre os problemas dali extraídos. O ponto nodal a ser enfrentado erige-se na resistência da doutrina tradicional à aceitação da arbitragem interna e da arbitragem comercial internacional para o escopo pretendido, ao fundamento de afronta aos princípios constitucionais e às fixações normativas do ordenamento vigente. Visando depurar impressões retrógradas e asserções irrefletidas, convém trazer a lume a percepção renovatória e a observância internacionalista do problema para que o debate no cenário nacional se amolde à conjuntura atual. O trabalho perpassa, respectivamente: a) pela conceituação basal dos institutos da arbitragem e dos contratos públicos, em suas modalidades; b) pela análise das mazelas do Judiciário como uma das causas à adoção da arbitragem e as consequências dos novos limites à eliminação do dissenso em contratos públicos pela via não-judicial, tratará, ainda, c) da insuficiência no plexo normativo no plano nacional como causa bastante à opção por métodos alternativos à corrente ingerência estatal, de forma a concluir pelo valimento da arbitragem; d) harmonização legislativa pretendida, sem embargo às necessárias evoluções na regulamentação elementar desenvolvida até o momento. Esta sede prestigia o estudo de breves ano tações acerca de alguns dos pontos nevrálgicos da opção pela arbitragem doméstica e comercial internacional em contratos públicos, salientando as dissonâncias doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema em foco. Palavras-chave: Arbitragem, Arbitragem Comercial Internacional, contratos públicospor
dc.format.mediumtexten
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santopor
dc.titleA arbitragem de litígios envolvendo entes públicos como tendência do processo civil contemporâneopor
dc.typemasterThesisen
dc.contributor.referee1Marcelo A. Rodrigues
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processualpor
dc.publisher.initialsUFESpor
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual Civilpor
Appears in Collections:PPGDIR - Dissertações de mestrado

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