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Title: O INQUÉRITO CIVIL COMO INSTRUMENTO DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS SUBJETIVOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS E COLETIVOS
metadata.dc.creator: LACERDA, A. D.
Issue Date: 24-Feb-2012
Publisher: Universidade Federal do Espírito Santo
Citation: LACERDA, A. D., O INQUÉRITO CIVIL COMO INSTRUMENTO DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS SUBJETIVOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS E COLETIVOS
Abstract: A presente dissertação busca analisar o inquérito civil, como instrumento a ser utilizado pelo Ministério Público para a concretização de seus deveres - poderes, com a finalidade de garantir a efetividade dos direitos sub jetivos individuais indisponíveis e coletivos. Sendo assim, a pesquisa inicia expondo a gênese da noção de direito subjetivo, e as diversas teorias desenvolvidas sobre o tema, culminando com a adoção de um conceito de direito subjetivo fundado em uma situ ação jurídica complexa, ou permissão especial de aproveitamento concedida pelo ordenamento jurídico. Dentro dessa visão, pode o direito subjetivo ser subdividido em três espécies: direito s - prestação, direito s potestativo s e direito s - dever es (ou deveres - poderes). Em seguida, foi analisado o desenvolvimento histórico do Ministério Público, como instituição que se forjou como defensora da ordem jurídica desde o período pré - democrático , mas que atingiu o pleno amadurecimento apenas com o advento da Constitui ção Federal de 1988 , quando teve seus poderes ampliados, e sua função direcionada para a defesa da sociedade e do regime democrático. Uma maior efetividade do Ministério P úblico no cumprimento de sua missão constitucional só poderá ser atingida, contudo, a través de uma atuação democrática de seus membro s, que deverão buscar um maior contato com a sociedade civil, visando conhecer seus problemas mais urgentes, a fim de ser traçado um plano de me tas institucional a ser perseguido. Esse ambiente democrático de resolução de litígios poderá ocorrer no âmbito do inquérito civil - principal instrumento a ser utilizado pelos membros do Ministério Público no cumprimento de suas atribuições constitucionais. Tal instrumento deve ser cada vez mais processualizado, com a adoção do contraditório sempre que não houver prejuízo para as investigações. Ao final, foi analisada a dinâmica do inquérito civil, em suas fases de instauração, instrução e conclusão, tendo sido tecidos alguns comentários acerca de questões controvers as que por vezes surjem durante o desenvolvimento das investigações extrajudiciais do Ministério Público. Palavras chaves: inquérito civil Ministério Público direito subjetivo deveres - poderes processualização contraditório democracia dinâm ica procedimenta
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2723
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