Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.ufes.br/handle/10/5669
Title: Os limites da complementaridade e os desafios da participação social na política de saúde : a (in) constituicionalidade do modelo de organizações sociais no Sistema Único de Saúde
metadata.dc.creator: Perim, Maria Clara Mendonça
Keywords: Sistema Único de Saúde (Brasil);Associações sem fins lucrativos;Participação social;Organizações Sociais
Issue Date: 17-May-2012
Publisher: Universidade Federal do Espírito Santo
Abstract: Este estudo analisa a constitucionalidade do modelo de prestação de serviços de saúde por Organizações Sociais no Sistema Único de Saúde à luz da diretriz da complementaridade. Traça um paralelo entre a política neoliberal de privatização de serviços públicos que influenciou a agenda estatal brasileira a partir da década de 90 e a expansão de direitos sociais prevista normativamente na Constituição Federal de 1988, sob a influência do modelo do Estado de Bem-Estar Social, ao qual subjaz à regra da complementaridade. Segue perscrutando a jurisprudência constitucional sobre o tema, utilizando o paradigma da aplicação do direito a partir de sua legitimação democrática. Os resultados a que chega demonstram que são inconstitucionais as transferências de execução de serviços de saúde para Organizações Sociais em quantitativo superior a uma participação que seja meramente complementar, bem como as que impliquem gestão de equipamentos públicos.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/5669
Appears in Collections:PPGASC - Dissertações de mestrado

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Maria Clara Mendonça Perim arquivo completo.pdf471.77 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.