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Title: Programa de reestruturação e ajuste fiscal (PAF): o caso do Espírito Santo no período 1998-2011
metadata.dc.creator: Guilherme, Marco Antonio Rocha Lima
Keywords: Dívidas Estaduais;State Debt;Sustainability;Public Finance
Issue Date: 11-Jun-2013
Publisher: Universidade Federal do Espírito Santo
Abstract: A presente dissertação apresenta o conceito, as metas e os resultados efetivos do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados Brasileiros (PAF), assinado em 1998 após a instituição da Lei 9.496/97 e com previsão de duração até o ano de 2028, para os entes subnacionais e, em particular, para o Estado do Espírito Santo. Na primeira parte deste trabalho, relata-se breve histórico sobre a política fiscal no Brasil, evidenciando as causas que explicam a situação de endividamento dos entes subnacionais até a instituição da Lei 9.496/97, que promoveu a renegociação mais recente das dívidas estaduais. Na segunda parte, são efetivamente demonstradas às metas e os resultados obtidos pelos Estados brasileiros após o PAF entrar em vigor, no período de 1998 até 2011, objetivando avaliar quão eficaz é o PAF, sob o ponto de vista de promover o equilíbrio econômico-financeiro para os Estados e, principalmente, para o Espírito Santo, mais de treze anos após sua implementação. Finalmente, busca-se apontar importantes aspectos que necessitam de aperfeiçoamento e/ou modificação para que o Programa não se torne obsoleto e tenha resultados ainda mais eficientes
This paper presents the concept, the goals and the actual results of the Program for Restructuring and Fiscal Adjustment of Brazilian States (PAF), signed in 1998 after the enactment of Law 9.496/97 and expected to last until the year 2028, to the subnational units and, in particular, for the State of Espírito Santo. In the first part of this paper, it is reported brief history of fiscal policy in Brazil, highlighting the causes that explain the situation of indebtedness of subnational units to the institution of Law 9.496/97, which promoted the most recent renegotiation of state debts. In the second part, show up effectively the goals and the results obtained by the Brazilian states after PAF enters into force from 1998 to 2011, to evaluate how effective the PAF, from the point of view of promoting the economic-funding for states and especially to the Espírito Santo, more than thirteen years after its implementation. Finally, we try to point out important aspects that need improvement and/or modification to the program does not become obsolete and get results more efficient
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/5977
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