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Title: As heterogeneidades regionais e os diferentes impactos da lei de responsabilidade fiscal
metadata.dc.creator: Silva, Katiana Rodrigues da
Keywords: Finanças públicas;Lei de responsabilidade fiscal;Diversidades regionais;Public finance;Fiscal responsibility law;Regional diversity
Issue Date: 30-Apr-2008
Publisher: Universidade Federal do Espírito Santo
Abstract: The need to eliminate the fiscal instability of the sub-national governments and reduce indebtedness to sustainable levels led the Union to gradually impose restrictions on states and municipalities in order to ensure a less discretionary budget`s implementation. The promulgation of the Law of Fiscal Responsibility while implementing a series of standards of conduct and limits for spending and owing, represented a synthesis of these restrictions which have been present since the Real Plan. Several studies have been devoted at researching on the impacts of the implementation of the Law of Fiscal Responsibility on the states. This study aims to go further more, investigating the impact of the law of fiscal responsibility in every region of the country; its objective is to verify if the regional differences turned into different taxing behaviors after the application of the Act. As a result, in the states where the effects of the fragile base were predominant, it was possible to undertake a rise in staff spending and also debt without exceeding the limits, differently from states with predominant strength effects of the economic bases which needed to achieve fiscal efforts to fit its standards. Finally, it was concluded that the changing of the tax behavior of states are not only due to the enactment of the fiscal Responsibility Law, but especially to the fiscal laws which were previously applied
A necessidade de eliminar a instabilidade fiscal dos governos subnacionais e de diminuir o endividamento para níveis sustentáveis levou a União impor paulatinamente restrições aos estados e municípios a fim de assegurar a execução orçamentárias menos discricionárias. A promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal ao implementar uma série normas de conduta e limites para os gastos e endividamento, representou a sintetização dessas restrições presentes desde do Plano Real. Vários trabalhos têm se dedicado a investigação dos impactos da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal os estados. O presente trabalho se propõe ir um pouco além, ao investigar o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal em cada região do país. O objetivo é verificar se as diversidades regionais implicaram em comportamentos fiscais diferentes após a aplicação da Lei. Conclui-se que, nos estados onde predominam os efeitos da base frágil econômica puderam empreender aumentos dos gastos com pessoal e elevação do endividamento, sem, no entanto, não ultrapassar os limites. Diferentemente dos estados caracterizados pelo predomínio dos efeitos da solidez da base econômica, que necessitaram de realizar esforços fiscais para se adequar as suas normas. E por último, concluiu-se que a mudança do comportamento fiscal dos estados, não são reflexos apenas da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sobretudo das regras fiscais aplicadas anteriormente.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/5995
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