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Title: Federalismo e Tributação : análise do imposto de renda retido na fonte sob a perspectiva da repartição constitucional das receitas tributárias
metadata.dc.creator: Montovani Filho, Jair Cortez
Keywords: Impostos;Renda pública
Issue Date: 24-Nov-2016
Publisher: Universidade Federal do Espírito Santo
Abstract: Este trabalho aborda a questão do imposto de renda retido na fonte e suas nuances no Direito Constitucional Brasileiro. Discute-se inicialmente o conceito de federalismo fiscal e a evolução da jurisprudência sobre o assunto, mais precisamente a legitimidade do Estado membro em ações de repetição do indébito tributário. Em seguida, é descrita a alteração de posicionamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil quanto à metodologia de cálculo do imposto devido, que afeta diretamente a arrecadação estatal. Como resposta a essa situação, chega-se à conclusão de que a falta de tecnicidade do constituinte alterou a regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda, gerando um aparente paradoxo, que pode ser solucionado a partir da interpretação sistemática da Constituição, uma vez que o sistema jurídico é uno.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/8683
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