A tutela jurídico-processual da responsabilidade patrimonial de sócios ocultos e sociedades fictícias a partir da simulação do negócio jurídico

Abstract

Objeto: a pesquisa analisa a tese propositiva da desconsideração expansiva da personalidade da pessoa jurídica e, a partir de um confronto com premissas da teoria da responsabilidade patrimonial, investiga os meios processuais adequados para a tutela das situações que envolvem o emprego de sócios ocultos e de sociedades fictícias para ocultação da garantia patrimonial. Problemática: a natureza excepcional da desvinculação entre os elementos do débito e da responsabilidade veda interpretações expansivas e o uso de analogias a respeito destas hipóteses, o que enseja a inoperabilidade da desconsideração expansiva e impõe a necessidade de buscar outras vias processuais para a responsabilidade patrimonial de sócios ocultos e sociedades fictícias. Problema: quais as peculiaridades procedimentais e, diante disso, as vias processuais adequadas para a responsabilidade patrimonial de sócios ocultos e sociedades fictícias? Metodologia: análise documental qualitativa de literatura especializada nacional e estrangeira, do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de julgados de Tribunais e Cortes superiores, para, a partir de um método dedutivo, submeter as premissas gerais da responsabilidade patrimonial às premissas específicas da desconsideração expansiva, e negar, em um movimento lógico-descendente, a sua operabilidade, e, assim, buscar vias processuais para o mesmo fim, sem, entretanto, afrontar as premissas que alicerçam a matéria. Resultados: a compreensão das hipóteses em análise como simulação do negócio jurídico e, a partir disso, a proposição de regimes jurídico-processuais próprios e individualizados para a responsabilidade patrimonial de sócios ocultos e de sociedades fictícias, considerando as particularidades materiais destas situações e, sobretudo, em observância aos limites legais e interpretativos impostos pela teoria da responsabilidade patrimonial. Contribuições: além da proposição dos regimes supracitados, a pesquisa também contribui para a ciência jurídica, prática judiciária e sociedade civil, advertindo sobre os riscos de comprometimento da estabilidade e segurança das relações diante da inobservância dos limites legais da ruptura entre o débito e a responsabilidade, incentivando que não se busque um responsável patrimonial a qualquer custo, mas em observância às fronteiras estabelecidas no plano material e ditadas pela teoria da responsabilidade patrimonial, garantindo a integridade do Direito como sistema.Show more