Publication: A força normativa da súmula vinculante no processo decisório do juiz
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Date
29/04/2011
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Universidade Federal do Espírito Santo
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A presente dissertação trata da postura do magistrado perante a súmula vinculante, definindo como deve agir o magistrado diante de uma eventual contradição entre o enunciado sumular e outros diplomas normativos. Para isso, faz-se uma análise da norma jurídica, estudando-se o seu significado, e suas condições de existência, validade, vigência e eficácia. Investiga o conceito de ordenamento jurídico, a sua unidade e sua estrutura hierarquizada, que exige uma consistência dos seus elementos para conseguir funcionar de forma adequada. Aborda ainda o tema envolvendo o Supremo Tribunal Federal, esclarecendo que ele deve ser encarado como uma Corte Constitucional na sociedade contemporânea. Examina, ademais, do conceito de súmula vinculante e da sua natureza jurídica, defendendo que ela é uma norma jurídica interpretativa e discutindo o seu processo histórico, além dos seus principais objetivos, entre os quais podem ser citados a segurança jurídica e a celeridade processual. Analisa os dispositivos que tratam da súmula vinculante, previstos no artigo 103-A da Constituição e a lei 11471/2007, especialmente aqueles que estabelecem os seus requisitos e o seu âmbito de aplicação. Sustenta que o magistrado mantém intactos seus poderes hermenêuticos diante da súmula vinculante. Ao final, trata do tempo relativo entre a súmula vinculante e outras normas do ordenamento, afirmando qual deve ser a postura do magistrado em cada situação.
Abstract
This dissertation deals with the attitude of the magistrate before the binding judicial precedent1 , showing how the magistrate must act before a possible contradiction between the binding judicial precedent and other normative acts. To do this, makesis an analysis of the legal rule, studying its meaning, and their conditions of existence, validity, in force and effectiveness. Investigates the concept of legal system, its unity and its hierarchical structure, which requires a consistency of its elements to get working properly. Also addresses the issue involving the Supreme Court, stating that it should be seen as a Constitutional Court in contemporary society. It shall, moreover, the concept of binding judicial precedent and its legal status, saying that it is an interpretive rule of law and discussing its history, beyond its main objectives, among which may be cited as legal certainty and speedy trial. Analyzes the provision dealing the binding judicial precedent laid down in Article 103-A of the Constitution and the law 11471/2007, especially those that set their requirements and their scope. It argues that the magistrate keeps intact his hermeneutic powers before the binding judicial precedent. In the end, deals with the conflict between the binding judicial precedent and other rules in the system, saying what should be the attitude of judges in each situation.
Description
Keywords
Binding judicial precedent., Rule of law., Interpretation., Case law., Legal system., Hierarchy., Hermeneutic powers., Magistrate., Norma jurídica., Interpretação., Ordenamento jurídico., Hierarquia., Poderes hermenêuticos., Magistrado.
Citation
LACERDA, Allan Dias. A força normativa da súmula vinculante no processo decisório do juiz. 2011. 170 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual Civil) - Universidade Federal do Espírito Santo, Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, Vitória, 2011.