Responsabilidade civil processual do Estado no processo civil : a defesa com honorários contratuais como dano injusto reparável pelo Estado como autor sucumbente

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Universidade Federal do Espírito Santo
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Direito Processual Civil , Responsabilidade civil objetiva do Estado , Responsabilidade civil processual objetiva , Dano injusto , Honorários contratuais , Honorários contratuais , Objective civil liability of the State , Unfair damages , Objective civil procedural responsibility , Contractual attorney fees
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