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Título: Direitos fundamentais sociais e controle judicial
Autor(es): Lage, Lívia Regina Savergnini Bissoli
Orientador: Zaneti Júnior, Hermes
Data do documento: 23-Jun-2010
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Citação: LAGE, Lívia Regina Savergnini Bissoli. Direitos fundamentais sociais e controle judicial. 2010. 170 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual Civil) - Universidade Federal do Espírito Santo, Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, Vitória, 2010.
Resumo: A presente dissertação visa analisar o papel criativo do Poder Judiciário no Estado Democrático Constitucional pertinente à efetivação dos direitos fundamentais sociais, mediante as políticas públicas. Nesse sentido, cumpre aos magistrados a guarda da Constituição, que não apenas expressa os fatores reais de poder, mas deve ter uma força normativa capaz de mudar a realidade ontológica. Afinal, uma democracia não é composta apenas por suas maiorias transitórias, sendo premente a proteção das minorias também amparadas pelo texto constitucional. Sendo assim, o Judiciário deverá controlar a atuação dos demais Poderes, através do sistema de pesos e contrapesos, quanto à observância das normas constitucionais, das quais deve ser extraída a máxima eficácia. Estabelecidas as premissas sobre a possibilidade do controle judicial das políticas públicas, analisou-se a estrutura normativa dos direitos fundamentais sociais que geralmente estão veiculados na forma de princípios e poderão se apresentar tanto como direitos subjetivos individuais quanto como direitos metaindividuais. Em seguida, esclareceu-se sobre o sopesamento que deverá ser utilizado para a solução da colisão entre princípios de direitos fundamentais. Foram traçadas premissas acerca dos limites a que estão sujeitos os juízes na atividade de controle das políticas públicas. Dessa maneira, avaliou-se a reserva do possível, vista como restrição externa ao direito fundamental e apreciou-se o controle judicial da discricionariedade administrativa. A obrigatoriedade de fundamentação racional das decisões judiciais foi examinada, pautando-se nos princípios da publicidade e do contraditório, este último compreendido como direito de influência (partes) e dever de debates (juiz). Também foi compreendido que a jurisprudência é fonte primária do Direito, ao densificar o conteúdo dos direitos fundamentais sociais. Ao final, analisaram-se alguns aspectos da admissibilidade e do procedimento das ações para controle judicial de políticas públicas, em cotejo com as decisões proferidas por diversos tribunais do país.
The present thesis aims to analyze the creative role of the Judiciary in the Democratic Constitutional State in what it refers to the basic social rights accomplishment, through policies. Therefore, is judges duty’s the guard of the Constitution, which not only express the real factors of power, but must have a normative force able to change the ontological reality. After all, a democracy is not composed only by its transitory majorities, being very important the protection of those minorities also supported by the constitutionals clauses. Thus, the Judiciary must control the performance of the other branches, throughout the checks and balances system in what it refers to constitutional directives observance from whom must be extract the maximum efficiency. Established the premises on the possibility of the judicial control of the policies, the next step was the analysis of the normative structure of social rights, which can be principles and can be presented as subjective individual rights or collective rights. Soon after, the thesis clarified concerning the proportionality, that will have to be used for the solution of the collision between principles of fundamental rights. Premises concerning the limits of the judge discretional power had also been traced in the activity of control of the policies. The study also discussed about the institute of the possible resource, commonly seen as an external restraint to the fundamental right; as well as the judicial control of the administrative discretional power. Obligatoriness of the sentence rational motivation has been also debated, either for the publicity of the decisions, either for the adversary system, understood as a right of influence and a duty of debates (judge). It’s been also understood that jurisprudence takes part as a primary source of law, when assume the role of enhancing the fundamental social rights content. After that, it’s been also analyzed some topics concerned to the procedural judicial control of policies, in comparison to decisions pronounced by diverse courts of the country.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2704
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