Transição de juízos : a indenização da sentença penal e seu cumprimento no cível
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Data
2018-05-11
Autores
Queiroz, Mariah Oliveira Santos de
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Editor
Universidade Federal do Espírito Santo
Resumo
Once stipulated a liquid compensation at the guilty criminal sentence, it goes to the execution phase at the civil court. The current wording of the art. 387, IV, CPP completes a decade of existence this year. This work originates from reflexions on the literature concerning this issue and aims to perform an analysis of the renovations done at the last decades, both at civil procedure and at criminal procedure, about the court transition to this execution, culminating at the CPC/15. It also investigates to what extent these reforms are mismattched concerning the effectiveness at the beginning of the satisfaction of the criminal compensation, especially at this momento f passage, from the criminal to the civil.
Descrição
Palavras-chave
Procedural Law , Criminal sentence , Crime compensation , Execution , Subpoena , Sentença Penal , Reparação de crime , Cumprimento de Sentença
Citação
QUEIROZ, Mariah Oliveira Santos de. Transição de juízos: a indenização da sentença penal e seu cumprimento no cível. 2018. 89 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, 2018.