A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO MBITO DE APLICAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO
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Data
2020-12-16
Autores
Silva, Marcos Paulo Pugnal da
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Editor
Universidade Federal do Espírito Santo
Resumo
Corruption, in its various facets, proves to be a challenge to the Brazilian Public Administration. With the promulgation of Law nº 12.846, of August 1, 2013, the Anti-Corruption Law (LAC), effective froms January 29, 2014, it was possible for the Public
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