Ação popular e processo : a efetivação dos direitos fundamentais
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Data
2009-06-25
Autores
Morais, Leandro Barbosa
Título da Revista
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Editor
Universidade Federal do Espírito Santo
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação popular , Processo , Direitos fundamentais , Dever fundamental , Efetivação , Lei nº. 4.717/65