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Título: Aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil aos pedidos de redirecionamento de execuções fiscais
Autor(es): Quedevez, Erick Marques
Orientador: Moussallem, Tárek Moysés
Data do documento: 19-Jun-2017
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Citação: QUEDEVEZ, Erick Marques. Aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil aos pedidos de redirecionamento de execuções fiscais. 2017. 196 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, 2017.
Resumo: O presente estudo tem por objetivo avaliar a possibilidade aplicação do procedimento batizado de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), à temática envolvendo os pedidos de redirecionamento de Execuções Fiscais fundados no art. 135 do Código Tributário Nacional e na Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça. Para investigar a aplicabilidade do referido procedimento aos pedidos de redirecionamento, apresentamos os principais limites materiais e formais que devem ser seguidos pelos juízes ao criarem decisões dessa espécie. Para alcançar esse desiderato, apresentamos, inicialmente, as premissas teóricas que fundamentam a presente pesquisa e investigamos os influxos das regras de estruturas sobre o procedimento de enunciação jurídica, especialmente para demonstrar as consequências que uma enunciação defeituosa podem trazer para decisão de redirecionamento. Por fim, expusemos as razões que justificam a necessária aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica aos pedidos de redirecionamento de execuções fiscais e indicamos as limitações desse procedimento quando aplicado às relações de natureza tributária.
This study aims to evaluate the possibility application of procedure baptized of "incident of disregard of legal entity", foreseen by the articles 133-137 of the Code of Civil Procedure, to the issue involving the requests for redirection of tax executions based on article 135 of the National Tax Code and in the precedent number 435 of the superior court of justice. To investigate the applicability of this procedure to redirection requests, we present the main material and formal limits that must be followed by the judges that create such decisions. To reach this goal, we present, initially, the theoretical premises that support this research and we investigate the inflows of the rules of structures on the procedure of legal enunciation, especially to demonstrate the consequences that a defective enunciation can bring to redirection decision. Finally, we present the reasons that justify the necessary applicability of the incident of disregard of the legal personality to the requests for redirection of tax executions and indicate the limitations of this procedure when applied to relationships of a tax nature.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/8839
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