A ampliação da revisibilidade da má aplicação de precedentes para a integridade do direito brasileiro: por precedentes normativos pragmaticamente vinculantes

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dc.contributor.advisor1Moussallem, Tarek Moyses
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0138089185303382
dc.contributor.authorSouza, Guilherme Vieira Victor de
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0001-9629-8224
dc.contributor.referee1Goncalves, Tiago Figueiredo
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5320780300394578
dc.contributor.referee2Zaneti Junior, Hermes
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5343355826023519
dc.contributor.referee3Freire Junior, Americo Bede
dc.date.accessioned2024-05-29T20:55:08Z
dc.date.available2024-05-29T20:55:08Z
dc.date.issued2023-09-19
dc.description.abstractThe formal incorporation of precedents to Brazilian legal system marks the reencounter of the legal traditions that formed it since the Republic origins, making it part civil law, part common law. The 2015 Civil Procedural Code, a Code developed by jurisprudence and welcomed by legislators, redeem common law’s influence over Brazilian Law and promises an uniform, stable, integrate and coherent body of case law, be it either for the well development of law itself and to rationalize access to judiciary service. Despite the Code’s seven-year in effect, litigation rates seam stable though. Brazilian legal culture doesn’t look ready to deal with precedential institutes, keeps applying excerpts of case law as if it were statutes, worsening the gap between judiciary practice and the foundation of its legal and democratic legitimacy. And supreme courts resist in reviewing the improper application of precedents by ordinary courts, transforming the maxim treating like cases alike an inconsequential codified promise. This attitude does not allow the consolidation of stare decisis, which in Brazil, historically, is stillborn. New Code’s precedents may be normative and formally binding, but they are not pragmatically normative nor pragmatically binding yet. By analyzing the binding precedents theory under the combined lights of the linguistic turn, logical-semantical constructivism’s norm theory, the theory of source of law as its enunciation, and law as integrity theory, this paper aims to encourages the Brazilian precedential culture development thru changing the legal actors’ structure of incentives. Thru the proposition of broad reviewability by supreme courts of the bad application of their precedents by ordinary civil courts, Law and Economics elements are used to demonstrate that give judiciary practice a standard differ from defensive case law is not only a legal duty, but something that can be put in effect.
dc.description.resumoA incorporação formal de precedentes ao ordenamento jurídico brasileiro marca o reencontro das tradições jurídicas que o formaram desde a instituição da República, tornando-o parte civil law, parte common law. O CPC/2015, um Código desenvolvido pela doutrina e acolhido pelo legislador, resgata a influência do common law sobre o direito brasileiro e promete uma jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente, tanto para o bom desenvolvimento do direito quanto para racionalizar o acesso ao serviço judiciário. Mas decorridos mais de sete anos de sua entrada em vigor, as taxas de litigiosidade permanecem estáveis. A cultura jurídica brasileira não parece pronta para trabalhar com institutos precedentais, continua a aplicar excertos de direito jurisprudencial como se lei fosse, agravando o distanciamento da prática judiciária do fundamento de sua legitimação jurídica e democrática. E as cortes supremas resistem em rever a má aplicação de seus precedentes quando desvirtuados por tribunais de segunda instância, fazendo com que a máxima de tratar igualmente casos semelhantes se torne uma promessa codificada inconsequente. Essa postura não permite a consolidação do stare decisis, que no Brasil, historicamente, é natimorto. Os precedentes do novo Código podem ser normativos e formalmente vinculantes, mas ainda não são nem pragmaticamente normativos nem pragmaticamente vinculantes. Ao estudar a teoria dos precedentes vinculantes sob o enfoque conjugado do giro linguístico, da teoria da norma jurídica do constructivismo lógico-semântico, da teoria das fontes do direito como enunciação e da teoria do direito como integridade, este trabalho visa a estimular a formação da cultura brasileira de precedentes pela alteração da estrutura de incentivos dos atores processuais. Ao propor a ampla revisibilidade pelas cortes supremas da má aplicação de seus precedentes por tribunais cíveis de segunda instância, demonstra-se com elementos de Análise Econômica do Direito que conferir à atividade judiciária standard de atuação inverso ao da jurisprudência defensiva não é só um dever jurídico, mas algo de viável implementação pragmática.
dc.formatText
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/12310
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectPrecedentes vinculantes
dc.subjectMá aplicação
dc.subjectTribunais de segunda instância
dc.subjectAmpla revisibilidade
dc.subjectCortes supremas
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleA ampliação da revisibilidade da má aplicação de precedentes para a integridade do direito brasileiro: por precedentes normativos pragmaticamente vinculantes
dc.typemasterThesis
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