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Título: O mandado de segurança preventivo e o ato coator iminente na Constituição Federal de 1988
Autor(es): Macêdo, Potira Ferreira Brito
Orientador: Moussallem, Tárek Moysés
Data do documento: 14-Abr-2011
Editor: Universidade Federal do Espírito Santo
Citação: MACÊDO, Potira Ferreira Brito de. O mandado de segurança preventivo e o ato coator iminente na Constituição Federal de 1988. 2011. 128 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual Civil) - Universidade Federal do Espírito Santo, Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, Vitória, 2011.
Resumo: O objetivo da dissertação foi estudar o mandado de segurança preventivo, na perspectiva da Teoria Geral do Direito, no intuito de organizar e aprofundar seu conhecimento, especialmente no que se refere às possibilidades de sua impetração. Tratou-se também de expor o entendimento dos Tribunais Superiores Brasileiros e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo sobre esse assunto. Assentou-se que o mandado de segurança preventivo é uma ação constitucional, o que denota seu caráter de norma jurídica secundária, cuja finalidade é impedir que outra norma seja expedida pela autoridade coatora. Essa norma, concreta, é denominada de ato coator e pressupõe a prática de outros atos no curso do seu processo de formação. A esses atos, também normas concretas, chamou-se atos preparatórios, contra os quais a impetração preventiva se volta. Assim, a ameaça real e iminente, combatida pelo mandado de segurança preventivo, manifesta-se nos atos preparatórios. É a partir de sua compreensão que se torna possível aferir em que circunstâncias é cabível a impetração preventiva. Nesse escopo, concluiu-se que o sistema de direito positivo também prevê um procedimento próprio para a prática do ato preparatório; portanto, em relação a esse processo, ele é um ato final. Logo, os estudos realizados induzem à conclusão de que a impetração preventiva, ainda que tenha como objetivo coibir a prática do ato coator, será sempre repressiva do ato preparatório. Desse modo, o mandado de segurança preventivo, nos moldes aceitos pela doutrina e jurisprudência, constitui-se num mito. Palavras-chave: Mandado de segurança preventivo. Ato coator. Teoria Geral do Direito.
The thesis objective was to study the preventive injunction, in view of the General Theory of Law, in order to organize and deepen their knowledge, especially as regards the possibilities of its filing. It was also to expose what is the understanding of the Brazilian Superior Courts and the Espírito Santo Justice on this matter. There is agreement that the preventive injunction is an constitutional action, which shows his character of a secondary legal norm, which aims to prevent another rule to be issued by the authority constraining. This rule, concrete, constraining party is called constraining act, and requires the commission of other acts in the course of their training process. These acts, concrete rules, were called preparatory acts, against which the filing becomes preventive. Thus, the real and imminent threat, countered by preventive injunction, manifested in acts preparatory. It is from your understanding it becomes possible to assess in what circumstances is applicable to preventive filing. Within this scope, it was concluded that the system of positive law also provides a specific procedure to perform the act of preparation, therefore, for this process, it is a final act. So, the studies lead to the conclusion that the preventive filing, although it aimed at preventing the practice of constraining party act, will always be enforcement of the act preparatory. Thus, the preventive security, in the manner accepted by doctrine and jurisprudence, is a myth.
URI: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2721
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