Habeas corpus coletivo 143.641: a construção da mulher criminosa em acórdãos do tribunal de justiça do Estado do Espírito Santo

Página do item simplificado
dc.contributor.advisor1Machado, Igor Suzano
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3882899105315228
dc.contributor.authorMachado, Juliene Tristão
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0009-0004-3469-6234
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8545255623774461
dc.contributor.referee1Ribeiro Júnior, Humberto
dc.contributor.referee2Rodrigues, Marcia Barros Ferreira
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1531744628299485
dc.date.accessioned2024-05-29T20:55:36Z
dc.date.available2024-05-29T20:55:36Z
dc.date.issued2023-12-04
dc.description.abstractIn 2016, Law 13,257, known as the Legal Framework for First Childhood, came into force, which amended the Criminal Procedure Code (CPP) to enable the replacement of preventive detention with house arrest for pregnant women and mothers of children. It turns out that the Judiciary, when asked to decide on replacing the prison, denied the request in approximately half of the cases on the grounds of the seriousness of the crime allegedly committed, as well as the need to prove the inadequacy of the prison environment in the specific case. Thus, the Collective of Human Rights Lawyers filed collective Habeas Corpus 143,641, before the Federal Supreme Court (STF), with a request for an injunction in favor of all women detained preventively who displayed the status of pregnant women, postpartum women or mothers. of children under their responsibility, as well as on behalf of the children themselves. In February 2018, the STF ruled favorably on the request, establishing, however, some exceptions for the application of the benefit, namely, when the crime is committed through violence or serious threat; against descendants; and in very exceptional situations. Replacing preventive detention with home detention could also be applied concomitantly with the imposition of alternative measures provided for in art. 319 of the CPP. This work analyzes the decisions regarding requests for granting house arrest for pregnant women and mothers of children up to 12 years of age, after the judgment of Collective Habeas Corpus 143.641, mainly in cases where the woman is preventively detained, in order to identify the follow-up adopted by the Court of Justice of the State of Espírito Santo (TJES), as well as to verify the arguments used to reject the request. It was found that the TJES does not follow what the STF determined in the aforementioned collective judgment, since it denies the request in the vast majority of cases analyzed on the basis of the extremely exceptional situation.
dc.description.resumoEm 2016 entrou em vigor a Lei 13.257, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, que alterou o Código de Processo Penal (CPP) para possibilitar a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar para as gestantes e mães de crianças. Acontece que o Poder Judiciário, quando provocado para decidir sobre a substituição da prisão, negava o pedido em aproximadamente metade dos casos sob a justificativa da gravidade do delito supostamente praticado, bem como pela necessidade de prova da inadequação do ambiente carcerário no caso concreto. Assim, o Coletivo de Advogados em Direitos humanos impetrou o Habeas Corpus coletivo 143.641, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida liminar em favor de todas as mulheres presas preventivamente que ostentassem a condição de gestantes, de puérperas ou de mães de crianças sob sua responsabilidade, bem como em nome das próprias crianças. Em fevereiro de 2018, o STF julgou favoravelmente o pedido, estabelecendo, todavia, algumas exceções para a aplicação da benesse, quais sejam, quando o crime for praticado mediante violência ou grave ameaça; contra descendentes; e em situações excepcionalíssimas. A substituição da prisão preventiva pela domiciliar poderia, ainda, ser aplicada concomitantemente à imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. Este trabalho analisa as decisões de pedidos de concessão da prisão domiciliar para mulheres grávidas e mães de crianças até 12 anos, após o julgamento do Habeas Corpus Coletivo 143.641, principalmente nos casos em que a mulher está presa preventivamente, a fim de identificar o seguimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), bem como para verificar as argumentações utilizadas para a negativa do pedido. Verificou-se que o TJES não segue o que determinou o STF no referido julgamento coletivo, uma vez que nega o pedido na grande maioria dos casos analisados sob o fundamento da situação excepcionalíssima.
dc.description.sponsorshipFundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
dc.formatText
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/12652
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Ciências Sociais
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Humanas e Naturais
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Sociais
dc.rightsopen access
dc.subjectCárcere
dc.subjectMulher
dc.subjectMaternidade
dc.subjectHabeas corpus
dc.subjectPrisão domiciliar
dc.subject.cnpqSociologia
dc.titleHabeas corpus coletivo 143.641: a construção da mulher criminosa em acórdãos do tribunal de justiça do Estado do Espírito Santo
dc.typemasterThesis
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
JulieneTristaoMachado-2023-Trabalho.pdf
Tamanho:
4.07 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Coleções
Mestrado em Ciências Sociais