O princípio da fungibilidade como solução aos julgamentos de casos não elegíveis ao refúgio: a proteção pela acolhida humanitária

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dc.contributor.advisor1Moschen, Valesca Raizer Borges
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-3974-8270
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0322058380590726
dc.contributor.authorOliveira, Isabella Thalita Andretto
dc.contributor.referee1Campos, Adriana Pereira
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000000225634021
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1013756650302841
dc.contributor.referee2Almeida, Guilherme Assis de
dc.date.accessioned2024-05-30T00:54:06Z
dc.date.available2024-05-30T00:54:06Z
dc.date.issued2022-09-19
dc.description.abstractThe global migratory flow, which has intensified in recent years, has made the legal institutes dealing with migration, especially when forced, gain relevance. In this sense, the study proposed here is dedicated to the area of concentration in Justice, Process and Constitution, through which the application of the fungibility principle is analyzed as an alternative to the judgment of cases ineligible for refuge, as a way of giving maximum effectiveness to the Rights Humans. In order to do so, it investigates the regulatory legal frameworks, especially the 1951 Convention, the 1967 New York Protocol, the 1984 Cartagena Declaration, and domestic legal instruments, that is, Law 9,474/1997 and the Law 13,445/2017, in addition to soft law instruments, which form Brazilian migration policy. It also analyzes the modern motivations of forced migration, with emphasis on migrations due to violations of the Right to Development, as well as the consequences of the absence of an instrument to protect these migrations from the proposal of the Right to have Rights, by Hannah Arendt, in Origins of Totalitarianism, which first diagnosed the problem of migrants not welcomed by the refuge institute. It also aims to investigate the processes of request for refuge and humanitarian reception, mainly in relation to their similarities and distinctions, in addition to the study of the principle of fungibility in administrative processes. The research was carried out by adopting the method of analysis with the aim of decomposing the research object in detail, but combining it with the method of synthesis, in addition to the use of the deductive method as another instrument in carrying out the research, since, based on all the material produced based on the decomposition and synthesis methods, it is possible to formulate and adopt premises, from which an adequate answer to the problem can be extracted, without, however, reducing the study to the mere clipping of information. In this way, it was concluded that the granting of a residence permit for humanitarian reception is shown as a possible solution to the problem of the due reception of migrants forced by violations of the Rights to Development, which does not preclude that, in the future, the necessary changes to the Law of Refuge and international instruments are made to include these motivations among the eligibility criteria for refuge.
dc.description.resumoO fluxo migratório mundial, intensificado nos últimos anos, fez com que os institutos jurídicos que tratam das migrações, sobretudo quando forçadas, ganhem relevância. Nesse sentido, o estudo ora proposto dedica-se a área de concentração em Justiça, Processo e Constituição, pelo qual se analisa a aplicação do princípio da fungibilidade como alternativa ao julgamento de casos não elegíveis ao refúgio, como forma de dar máxima efetividade aos Direitos Humanos. Para tanto, investiga os marcos jurídicos regulatórios, sobretudo a Convenção de 1951, o Protocolo de Nova York, de 1967, a Declaração de Cartagena, de 1984, e os instrumentos jurídicos de direito interno, ou seja, a Lei 9.474/1997 e a Lei 13.445/2017, além de instrumentos de soft law, que formam a política migratória brasileira. Analisa, ainda, as motivações modernas de migração forçada, com ênfase nas migrações por violações do Direito ao Desenvolvimento, bem como as consequências de ausência de instrumento de proteção dessas migrações a partir da proposta de Direito a ter Direitos, de Hannah Arendt, em Origens do Totalitarismo, que primeiro diagnosticou o problema dos migrantes não acolhidas pelo instituto do refúgio. Objetiva, igualmente, a investigação dos processos de solicitação de refúgio e de acolhida humanitária, principalmente em relação as suas semelhanças e as distinções, além do estudo do princípio da fungibilidade nos processos administrativos. A pesquisa foi realizada pela adoção do método de análise com o intuito de decompor de modo minucioso o objeto de pesquisa, mas o combina com o método de síntese, além da utilização do método dedutivo como mais um instrumento na realização da pesquisa, já que, com base em todo o material produzido com base nos métodos de decomposição e síntese seja possível formular e adotar premissas, das quais se possa extrair uma resposta adequada a problemática, sem, contudo, reduzir o estudo ao mero recorte de informação. Desta forma, se concluiu que a concessão de autorização de residência por acolhida humanitária se mostra como saída possível ao problema do devido acolhimento de migrantes forçados por violações aos Direitos ao Desenvolvimento, o que não impossibilita que, no futuro, as necessárias alterações à Lei de Refúgio e aos instrumentos internacionais sejam feitas para a inclusão dessas motivações dentre os critérios de elegibilidade do refúgio.
dc.description.sponsorshipFundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo (FAPES)
dc.formatText
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/16223
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectAcolhida humanitária
dc.subjectPrincípio da fungibilidade
dc.subjectProcesso administrativo
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleO princípio da fungibilidade como solução aos julgamentos de casos não elegíveis ao refúgio: a proteção pela acolhida humanitária
dc.typemasterThesis
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