A autodeterminação quilombola na suprema corte brasileira : uma análise do processo judicial da ação direta de inconstitucionalidade n.° 3.239

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dc.contributor.advisor-co1Silva, Sandro José da
dc.contributor.advisor1Pompeu, Júlio César
dc.contributor.authorMuniz, Lucas Pacif do Prado
dc.contributor.referee1Vincenzi, Brunela Vieira de
dc.contributor.referee2Francischetto, Gilsilene Passon Picoretti
dc.contributor.referee3Ribeiro Júnior, Humberto
dc.date.accessioned2018-08-01T23:39:31Z
dc.date.available2018-08-01
dc.date.available2018-08-01T23:39:31Z
dc.date.issued2018-05-03
dc.description.abstractThe objective is to describe the trajectory of institutionalization of the right of collective selfdetermination of quilombolas peoples in the Brazilian Law through the judicial process. The intention is demonstrate how this right foreseen in Convention n.º 169 of International Labor Organization, in force in Brazil, was seized by the agents of the legal field who acted in the process: on the one side as a right incompatible with the Constitution of 1988 and other internal legislation and, on the other side, as a legal resource capable of influencing the attribution of the normative sense of art. 68 of the Transitory Constitutional Provisions Act that provides for the territorial right of the remaining quilombo communities. The object of analysis that results in this dissertation is the direct action of unconstitutionality nº. 3.239 in ambit of the Federal Supreme Court, where the request is filed for the declaration of unconstitutionality of Decree n.º 4.887/2003, which establishes the procedures for identification, recognition, demarcation and titling of quilombos. It is a case study in which the electronic media of the judicial process were analyzed through the reading of legal pieces and visualization of the plenary sessions, with the recording and organization of the information obtained. The attention focus falls on the alleged material unconstitutionality of the contested decree, directly related to the right of self-determination of the remnants. During the study, it was found that the judicial process, for approximately 15 years, became an arena of symbolic struggles for the legitimate consecration of the conceptual definition of quilombo, an object opened since the resumption of debates, at the time promulgation of the 1988 Constitution, about which would be recipients of art. 68. There was a confrontation of two conceptual paradigms: one with a colonial basement established by the 1740 legislation and the other contemporary, elaborated by the Brazilian Anthropology Association in 1994. It was concluded that the Court legitimized the anthropological concept of quilombo and built the normative meaning of the right of self-determination of quilombola peoples, institutionalizing based in the elements self-definition, ethnicity and territoriality. With this, it established conditions for the effective access to territory to the remaining communities, as provided for in the 1988 Constitutional Charter.
dc.description.resumoO objetivo deste trabalho é descrever a trajetória de institucionalização do direito de autodeterminação coletiva dos povos quilombolas no Ordenamento Jurídico brasileiro por meio do processo jurisdicional. A intenção é demonstrar de que forma esse direito previsto na Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho, vigente no Brasil desde 2004, foi apreendido pelos agentes do campo jurídico que atuaram no processo: de um lado como um direito incompatível com a Constituição de 1988 e demais legislações domésticas e, de outro, como um recurso jurídico capaz de influenciar na atribuição do sentido normativo do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que dispõe sobre o direito territorial das comunidades remanescentes de quilombo. O objeto de estudo que resulta esta dissertação é a ação direta de inconstitucionalidade n.º 3.239 no âmbito do Supremo Tribunal Federal em que se concentra pedido para a declaração de inconstitucionalidade do Decreto n.º 4.887 de 2003 que estabelece os procedimentos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação dos quilombos. Trata-se de estudo de caso em que foram analisadas as mídias eletrônicas do processo judicial por meio da leitura de peças e visualização das plenárias de julgamento, com o registro e organização das informações obtidas. O foco de atenção recai sobre a alegada inconstitucionalidade material do decreto impugnado, relacionada diretamente ao direito de autodeterminação dos remanescentes. Durante a pesquisa constatou-se que o processo judicial, por aproximadamente 15 anos, transformou-se numa arena de lutas simbólicas pela consagração legítima da definição conceitual de quilombo, objeto aberto desde a retomada dos debates, à época da promulgação da Constituição de 1988, sobre quais os destinatários do art. 68. Verificou-se a confrontação de dois paradigmas conceituais: um de matriz colonial instituído pela legislação de 1740 e outro, contemporâneo, elaborado pela Associação Brasileira de Antropologia em 1994. Concluiu-se que a Corte legitimou o conceito antropológico de quilombo e construiu o significado normativo do direito de autodeterminação dos povos quilombolas, institucionalizando-o com base nos elementos de autodefinição, etnicidade e territorialidade. Com isso estabeleceu condições de efetivação do acesso a terra às comunidades remanescentes, conforme previsto na Carta Constitucional de 1988.
dc.formatText
dc.identifier.citationMUNIZ, Lucas Pacif do Prado. A autodeterminação quilombola na suprema corte brasileira: uma análise do processo judicial da ação direta de inconstitucionalidade n.° 3.239. 2018. 157 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, 2018.
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/8846
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectProcesseng
dc.subjectSymbolic struggleseng
dc.subjectCollective self-determinationeng
dc.subjectJusticeeng
dc.subjectProcessopor
dc.subjectLutas simbólicaspor
dc.subjectQuilombopor
dc.subjectAutodeterminação coletivapor
dc.subjectJustiçapor
dc.subject.br-rjbnDireito e antropologia
dc.subject.br-rjbnQuilombolas - Direitos fundamentais
dc.subject.br-rjbnQuilombos
dc.subject.br-rjbnAção judicial
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.subject.udc340
dc.titleA autodeterminação quilombola na suprema corte brasileira : uma análise do processo judicial da ação direta de inconstitucionalidade n.° 3.239
dc.typemasterThesis
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