O debate sobre a (des)criminalização do aborto e suas implicações para a saúde pública no Brasil

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dc.contributor.advisor1Mattos, Rossana Ferreira da Silva
dc.contributor.authorFélix, Andressa Barboza
dc.contributor.referee1Dalcomuni, Sônia Maria
dc.contributor.referee2Araújo, Gabriella Vasconcellos de
dc.date.accessioned2019-03-11T12:53:04Z
dc.date.available2019-03-11
dc.date.available2019-03-11T12:53:04Z
dc.date.issued2018-12-18
dc.description.abstractIt addresses the debate about the (dis)criminalization of abortion in Brazil and its impacts on the public health. The present study aimed to analyze and discuss some of the main aspects that surround the abortion theme – historical, biophysiological and psychosocial, legal – and the relationship between induced abortion and public health. The methodology used consisted of bibliographical research in relevant publications on the subject and its aspects, including books and scientific articles, national and foreign, mostly made available electronically. Several legal sources were also consulted, in particular the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, the Penal Code and the Civil Code, as well as international treaties and conventions, ordinary laws and other norms present in the brazilian legal system. In addition, official morbidity and mortality data were collected that indicate the clandestine practice of abortions in Brazil, extracted from the DATASUS system of the Ministry of Health. Finally, an analysis of the results of the research and brief considerations on the theme conclude this work, as well as indicate, based on what was verified and discussed in this study, that the decriminalization and consequent enlargement of the hypotheses of legalized abortion are not appropriately compatible with public health in Brazil.
dc.description.resumoTrata do debate acerca da (des)criminalização do aborto no Brasil e seus impactos sobre a saúde pública do país. O presente estudo objetivou analisar e discutir alguns dos principais aspectos que cercam o tema aborto – históricos, biofisiológicos e psicossociais, jurídicos – e a relação entre abortamento provocado e saúde pública. A metodologia utilizada consistiu na pesquisa bibliográfica em publicações relevantes sobre o tema e suas vertentes, incluídos livros e artigos científicos, nacionais e estrangeiros, em sua maioria disponibilizada eletronicamente. Também foram consultadas diversas fontes legais, em especial a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Código Penal e o Código Civil, além de tratados e convenções internacionais, leis ordinárias e outras normas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, foram realizadas coletas de dados oficiais de morbimortalidade que indicam a prática clandestina de abortos no Brasil, extraídas do sistema DATASUS do Ministério da Saúde. Ao final, uma análise dos resultados da pesquisa e breves considerações acerca do tema arrematam este trabalho, bem como sinalizam, com base no que foi apurado e discutido neste estudo, que a descriminalização e consequente ampliação das hipóteses de aborto legalizado não são apropriadamente compatíveis com a saúde pública no Brasil.
dc.formatText
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/10851
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado Profissional em Gestão Pública
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Gestão Pública
dc.rightsopen access
dc.subjectAbortioneng
dc.subjectCriminalizationeng
dc.subjectLegalizationeng
dc.subjectPublic healtheng
dc.subjectAbortopor
dc.subjectCriminalizaçãopor
dc.subjectLegalizaçãopor
dc.subjectSaúde públicapor
dc.subject.cnpqAdministração Pública
dc.subject.udc35
dc.titleO debate sobre a (des)criminalização do aborto e suas implicações para a saúde pública no Brasil
dc.typemasterThesis
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