Ação civil ex delicto : reflexos da lei nº 11.719/2008 na reparação do dano causado pela infração penal

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dc.contributor.advisor1Zaganelli, Margareth Vetis
dc.contributor.authorMorais, Ana Paula de Avellar
dc.contributor.referee1Lima, Marcellus Polastri
dc.contributor.referee2Costa, Daniela Carvalho Almeida da
dc.date.accessioned2016-08-29T11:13:13Z
dc.date.available2016-07-11
dc.date.available2016-08-29T11:13:13Z
dc.date.issued2010-05-21
dc.description.abstractA person who suffers legal damages might be able to use tort law regulated in the Civil Code and Civil Procedure Code to receive compensation from someone who is legally responsible, or liable, for those injuries. Among these injuries, the criminal acts could not be apart of these regulations, since it is possible to affirm that there is a connection between the juridical codes. The article 63, paragraph 1 and the article 367, section IV of the Criminal Procedure Code was determinated by the Law 11.719/2008. Considering, thus, these recent and controverted regulation concerning on the subject it analisys in a deeper point of view the question about the civil compensation ex delicto and its consequences in the Brazilian procedure civil code. The compensation systems are described. The victim valuation in the Brazilian system is also analyzed, especially after the 2008 improvement, in a parallel with other countries systems. Succeeding, the question of compensation caused by criminal acts was brought to light, specifically, and the fine imposed in traffic crimes, precursor of the civil compensations in tort law. The innovations brought by these regulations are analyzed based in the autonomy of the civil and criminal jurisdictions mitigated due to the possibility of setting a minimum compensation in the criminal judgment. Yet, the present work emphasizes the possibility of the civil judge to fix the compensation ex delicto, the competing ability of the civil and criminal judges, the controversial constitutionality of article 63 of the Criminal Procedure Code and the procedure for the effective criminal judgement execution in the civil judgment. The central point, therefore, was to stand out the consequences of the alterations promoted through Law 11.719/2008, in the Criminal Procedure Code related to the damage recovery and the main controversial points.
dc.description.resumoA reparação do dano proveniente do ato ilícito é regulada no Código Civil e no Código de Processo Civil e não pode deixar de tratar da reparação do ilícito criminoso, o maior dos atos ilícitos, pois há uma integração entre os diplomas normativos. A inserção do novo parágrafo único do artigo 63 e a nova redação do inciso IV do artigo 387, ambos do Código de Processo Penal, foram determinadas pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. Em se tratando, portanto, de alterações recentes e controvertidas acerca do tema, examina-se a questão da reparação civil ex delicto e seus reflexos no âmbito do processo civil brasileiro. São descritos os sistemas de reparação existentes. Analisa-se também a crescente valorização das vítimas no Direito brasileiro, especialmente após a reforma de 2008, sem deixar de mencionar as legislações de outros países. Aborda-se a questão da reparação da infração penal, especificamente, e da multa reparatória dos crimes de trânsito, precursora das reparações civis pelo ilícito. São analisadas as inovações de referidos dispositivos, com enfoque na autonomia das jurisdições cível e penal, mitigada pela possibilidade da fixação de uma quantia indenizatória mínima no juízo criminal. Enfatiza-se a possibilidade, ainda existente, de fixar o juiz cível a reparação ex delicto, a competência concorrente dos juízos cível e criminal para tal fixação, a polêmica constitucionalidade do artigo 63 do Código de Processo Penal e o procedimento para a efetiva execução da sentença penal no juízo cível. Busca-se, portanto, ressaltar os reflexos das alterações, promovidas através da Lei nº 11.719/2008, no Código de Processo Penal, quanto à reparação civil e quanto aos principais pontos polêmicos suscitados diante de tal inovação legiferante.
dc.formatText
dc.identifier.citationMORAIS, Ana Paula de Avellar. Ação civil ex delicto: reflexos da lei nº 11.719/2008 na reparação do dano causado pela infração penal. 2010. 112 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, 2010.
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/2706
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectCivil action ex delicto.eng
dc.subjectDamage.eng
dc.subjectPenal infraction.eng
dc.subjectCivil reparation.eng
dc.subjectAção civil ex delicto.por
dc.subjectInfração penal.por
dc.subject.br-rjbnProcesso civil.
dc.subject.br-rjbnDanos (Direito).
dc.subject.br-rjbnAtos ilícitos.
dc.subject.br-rjbnReparação civil.
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.subject.udc340
dc.titleAção civil ex delicto : reflexos da lei nº 11.719/2008 na reparação do dano causado pela infração penal
dc.typemasterThesis
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