Prova ilícita no processo civil
| dc.contributor.advisor1 | Zaganelli, Margareth Vetis | |
| dc.contributor.author | Cabeleira, Carlos Vinicius Soares | |
| dc.contributor.referee1 | Lima, Marcellus Polastri | |
| dc.contributor.referee2 | Jeveaux, Geovany Cardoso | |
| dc.contributor.referee3 | Costa, Daniela Carvalho Almeida da | |
| dc.date.accessioned | 2016-08-29T11:13:13Z | |
| dc.date.available | 2016-07-11 | |
| dc.date.available | 2016-08-29T11:13:13Z | |
| dc.date.issued | 2010-05-21 | |
| dc.description.abstract | This essay studies the illegal evidence in the Brazilian Civil Procedure from the opposition between the constitutional right to produce evidence, due to the right of access to justice, and the Exclusionary Rule of illegal evidence, resulting from due process of law. Illegal evidence is the one that is the result of transgression of substantive law rules, in opposition to illegitimate evidence, in which there is violation of procedural rules. The consequences for each one is different: while the Constitution renders inadmissibility for the first, law sets nullity as sanction for the second. The distinction, which is largely accepted by the Brazilian doctrine, is connected with the division made by the legal theory between norms of conduct and norms of competence, so that the legal consequences of violation of each type of standards differ. Law 11.690/2008 has regulated article 5 section LVI 5 of the Constitution through the amendment of the Code of Criminal Procedure. This regulation also applies to Civil Procedure, adapted as necessary, because the differences between the two branches of procedural law. Analyzes the ―fruits of the poisonous tree doctrine‖ and the procedural consequences of recognizing the wrongfulness of evidence. Then, leaning back in the general theory of law, examines the issue of illegality and sanction, as well as legal excuses, to conclude that when the wrongfulness of conduct from which it originated evidence is excluded the evidence thus obtained should be lawful for all purposes. The question of the applicability of legal excuses is the first analysis of proportionality that can lead to non exclusion of evidence initially charged as illegal. If the unlawful act committed is not sheltered by any legal excuse, it is still possible not apply the penalties for illegal evidence, as the institutes of estoppel and curative acts, as well as the principles of ―no nullity without damages‖ and of the adversary system, connected to the nullity theory should also be applied to illegally obtained evidence, for the identity of reason. Finally, the illegal evidence can be also used through the application of proportionality, to prevent a fundamental right to suffer a more serious violation than that committed by unlawful obtaining of evidence, since all fundamental rights should be implemented in most extent possible. The application of proportionality, however, should be done with responsability, through grounding in the features of the case and following the method recommended by the doctrine through the subprinciples, sequentially considered, the appropriateness, necessity and proportionality in the strict sense. | |
| dc.description.resumo | Estuda a prova ilícita no processo civil brasileiro a partir da oposição entre o direito constitucional à prova, decorrente do direito de acesso à justiça, e o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas, decorrente do devido processo legal. A prova ilícita é a resultante da transgressão de norma de direito material, em oposição à prova ilegítima, em que há violação de normas processuais. As consequências para cada uma delas é diferente: enquanto a Constituição comina inadmissibilidade para a primeira, para a segunda a lei estabelece como sanção a nulidade. A distinção, que é acolhida majoritariamente pela doutrina brasileira, tem ligação com a divisão feita pela Teoria do Direito entre normas de comportamento e normas de competência, de modo que os efeitos jurídicos da violação de cada tipo de normas diferem. A lei n.º 11.690/2008 regulamentou o inciso LVI do artigo 5º da Constituição Federal por meio da alteração do Código de Processo Penal. Essa regulamentação também se aplica ao Processo Civil, com as adaptações necessárias, em razão das diferenças que existem entre os dois ramos da ciência processual. Analisa o tema das provas derivadas das ilícitas e as consequências processuais do reconhecimento da ilicitude de uma prova no processo. Em seguida, apoiando-se novamente na teoria geral do direito, analisa o tema da ilicitude e da sanção, bem como das excludentes de ilicitude, para concluir que, quando a ilicitude de uma conduta a partir da qual se originou uma prova está excluída, a prova deve ser considerada lícita para todos os fins. O questionamento da aplicabilidade da excludente de ilicitude é a primeira análise da proporcionalidade que pode levar ao aproveitamento de uma prova acusada de ilícita. Se a ilicitude cometida não está abrigada por nenhuma excludente, ainda assim é possível que não se apliquem as sanções previstas para as provas ilícitas, uma vez que os institutos da preclusão e do saneamento, além dos princípios do prejuízo e do contraditório, ligados à teoria das nulidades também devem ser aplicados às provas ilícitas quando houver a identidade de razões. Por fim, também podem ser aproveitadas provas ilícitas em razão da aplicação da proporcionalidade, para impedir que um direito fundamental sofra uma violação mais grave do que a cometida para a obtenção da prova ilícita, uma vez que todos os direitos fundamentais devem ser implementados na maior medida possível. A aplicação da proporcionalidade, todavia, deve ser feita com critério, por meio da fundamentação nas características do caso concreto e seguindo o método preconizado pela doutrina de considerar sequencialmente os subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. | |
| dc.format | Text | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ufes.br/handle/10/2707 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Espírito Santo | |
| dc.publisher.country | BR | |
| dc.publisher.course | Mestrado em Direito Processual | |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas | |
| dc.publisher.initials | UFES | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Processual | |
| dc.rights | open access | |
| dc.subject | Illegal evidence | eng |
| dc.subject | Exclusionary rule | eng |
| dc.subject | Illegality | eng |
| dc.subject | Sanction | eng |
| dc.subject | Nullity | eng |
| dc.subject | Principle of proportionality | eng |
| dc.subject | Inadmissibilidade da Prova ilícita | por |
| dc.subject | Ilicitude | por |
| dc.subject | Sanção | por |
| dc.subject | Princípio da proporcionalidade | por |
| dc.subject.br-rjbn | Processo civil | |
| dc.subject.br-rjbn | Prova (Direito) | |
| dc.subject.br-rjbn | Nulidade (Direito) | |
| dc.subject.br-rjbn | Proporcionalidade (Direito) | |
| dc.subject.cnpq | Direito Processual Civil | |
| dc.subject.udc | 340 | |
| dc.title | Prova ilícita no processo civil | |
| dc.type | masterThesis |
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