As razões de flexibilização dos efeitos da decisão de Inconstitucionalidade

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dc.contributor.advisor1Castellanos, Angel Rafael Mariño
dc.contributor.authorCabral, Michelle Freire
dc.contributor.referee1Rodrigues, Marcelo Abelha
dc.contributor.referee2Jeveaux, Geovany Cardoso
dc.date.accessioned2016-08-29T11:13:08Z
dc.date.available2016-07-11
dc.date.available2016-08-29T11:13:08Z
dc.date.issued2008-08-28
dc.description.abstractThe study deals with the matter of the Supreme Court judicial review decision-making and its time effects modulation. It starts, in chapter one, an approach towards Constitutionalism and Constitution, emphasizing, between its characteristics, normative immortality and political unavailability. Later on, in chapter two, it introduces considerations towards Constitutional Jurisdiction and some models of judicial review in alien Law. It exposes all judicial review evolution and, mainly judicial review in Brazil, since the Empire’s Constitution to the end of the military period. It explains the actual 1988 Republican Constitution model. In chapter tree, it addresses some characteristics of the Constitutional Process, its parties, tools and premises, the effects of judicial review decision-making and, mainly, its time efficacy and the development in foreign Law of judicial review decision-making techniques and its justifications. It punctuates, in chapter four, the Supreme Court function as the guardian of the Constitution, under the vigilance of the Law # 9.868/99 and fixates the motives of judicial review decision-making gelatinization and time efficacy modulation in the National Judicial System. Various methods were used to develop such work. They are: the historical; the juridical-comparative; the dogmatic and the argumentative. It concludes that the invalidity of an unconstitutional law is a Constitutional Principle, but may be rejected when in confrontation with some other superior constitutional principle.
dc.description.resumoTrata do estudo da questão da decisão de inconstitucionalidade e sua eficácia no tempo proferida pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle de constitucionalidade abstrato. Inicia, no Capítulo 1, uma abordagem acerca do Constitucionalismo e da Constituição, destacando, dentre suas características, a imortalidade normativa e a indisponibilidade política. Após, no Capítulo 2, introduz considerações acerca da jurisdição constitucional e alguns modelos de controle de constitucionalidade no Direito estrangeiro. Expõe toda a evolução da jurisdição constitucional e, mormente do controle de constitucionalidade no Brasil, desde a Constituição do Império até a do final do período militar. Faz uma explanação do atual modelo na Constituição da República de 1988. No Capítulo 3, aborda algumas peculiaridades do processo constitucional, suas partes, ferramentas e premissas, os efeitos da decisão de inconstitucionalidade e, principalmente, a sua eficácia temporal e o desenvolvimento no Direito estrangeiro de técnicas de decisão da inconstitucionalidade e suas justificativas. Pontua, no Capítulo 4, a função do Supremo Tribunal Federal como guardião maior da Constituição, faz uma retrospecto da jurisprudência e da doutrina acerca dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade no controle abstrato, sob a vigência da Lei nº. 9.868/99 e fixa as razões de flexibilização e variabilidade da eficácia temporal da decisão de inconstitucionalidade no sistema jurídico nacional. Diversos métodos foram utilizados para o desenvolvimento deste trabalho. São eles: o histórico, o jurídico-comparado, o dogmático e o argumentativo. Conclui que a nulidade da lei inconstitucional é princípio constitucional, mas pode ser afastada quando em confronto com outro valor constitucional superior.
dc.formatText
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/2684
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectConstitutioneng
dc.subjectConstitutional Jurisdictioneng
dc.subjectConstitutional Processeng
dc.subjectJudicial Revieweng
dc.subjectProspective effectseng
dc.subjectUnconstitutionalityeng
dc.subjectConstituiçãopor
dc.subjectJurisdição Constitucionalpor
dc.subjectProcesso constitucionalpor
dc.subjectEfeito prospectivopor
dc.subjectInconstitucionalidadepor
dc.subject.br-rjbnControle da constitucionalidade
dc.subject.br-rjbnAção de inconstitucionalidade
dc.subject.br-rjbnDireito constitucional
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.subject.udc340
dc.titleAs razões de flexibilização dos efeitos da decisão de Inconstitucionalidade
dc.typemasterThesis
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