A aplicação da Lei 9.966/2000 na prevenção e controle da poluição por óleo nos portos da costa marítima do Espírito Santo : estudo do Terminal Norte Capixaba

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dc.contributor.advisor1Santos, Glicia Vieira dos
dc.contributor.authorAmorim, Jader Luiz
dc.contributor.referee1Campos, Adriana Fiorotti
dc.contributor.referee2Ferreira, Dirce Nazaré de Andrade
dc.date.accessioned2018-12-20T13:38:43Z
dc.date.available2018-12-20
dc.date.available2018-12-20T13:38:43Z
dc.date.issued2017-12-06
dc.description.abstractThe occurrence of oil spill incidents at sea in different countries have led for the development of systems to prevent oil pollution in marine waters. In Brazil, the Law n. 9.966/2000 is the main regulatory instrument on this matter. However, there are few studies with regard to this Law's applicability in a way that may contribute to a thorough investigation of the factors that lead to these incidents inside the Brazilian territory. In this context, the present study aimed to answer the following question: the oil pollution control and prevention system as mentioned in the Law n. 9.966/2000 is being applied effectively? In this way, a bibliographical and documentary research was conducted in order to investigate if the Law's requisites on prevention and control were being applied in the period from 2005 to 2014, in a sea terminal that moves oil in the state of Espírito Santo. So, the monitoring and control measures adopted by the designated environmental agency were verified; the data regarding oil spillage incidents taken place in the Terminal Norte Capixaba were checked; the penalties applied by the environmental agency and also the preventive and response actions shown by the company when undergoing oil spillage incidents at sea were analyzed. This research brings the conclusion that there is effort being made by the environmental agency for the application of preventive and control instruments established by the Law. However, company´s lack of compliance with legal deadlines allied to delayed analyses by the environmental agency involved may significantly result in low efficacy towards oil pollution prevention at sea.eng
dc.description.resumoIncidentes de derramamento de óleo no mar ocorridos em diferentes países do mundo motivaram a criação de sistemas de prevenção à poluição por óleo em águas marinhas. No Brasil, a Lei nº 9.966/2000 é o principal instrumento regulamentador da matéria, no entanto, há poucos estudos que analisam sua aplicação de modo a contribuir para a investigação dos fatores responsáveis por estes incidentes no território brasileiro. Neste contexto, o presente estudo objetivou responder à seguinte questão: o sistema de prevenção e controle da poluição por óleo previsto na Lei nº 9.966/2000 está sendo aplicado? Desta forma foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental para investigar se os requisitos de prevenção e controle desta Lei estão sendo aplicados em um terminal marítimo que movimentou óleo no Estado do Espírito Santo, no período de 2005 a 2014. Para tanto, foram verificadas as medidas de controle e fiscalização realizadas pelo órgão ambiental competente; levantados os incidentes de derramamento de óleo no mar ocorridos no Terminal Norte Capixaba; e verificadas as medidas aplicadas pelo órgão ambiental e ações de prevenção e resposta adotadas pela empresa, quando da ocorrência de incidentes de vazamento de óleo no mar. A pesquisa permitiu concluir que há um esforço do órgão ambiental pela aplicação dos instrumentos de prevenção e controle previstos na Lei; porém, o descumprimento de prazos por parte da empresa e a demora do órgão nas análises podem comprometer a eficácia da prevenção da poluição por óleo no mar.
dc.formatText
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/10701
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado Profissional em Engenharia e Desenvolvimento Sustentável
dc.publisher.departmentCentro Tecnológico
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Engenharia e Desenvolvimento Sustentável
dc.rightsopen access
dc.subjectOil spill at seaeng
dc.subjectOil laweng
dc.subjectMarine pollutioneng
dc.subjectSea terminaleng
dc.subjectIncidente de óleo no marpor
dc.subjectTerminal marítimo de óleopor
dc.subjectLei do óleopor
dc.subject.br-rjbnPoluição marinha
dc.subject.br-rjbnTerminais (Transportes)
dc.subject.br-rjbnTransporte marítimo
dc.subject.br-rjbnPoluição marinha por óleo - Legislação
dc.subject.cnpqEngenharia Sanitária
dc.subject.udc628
dc.titleA aplicação da Lei 9.966/2000 na prevenção e controle da poluição por óleo nos portos da costa marítima do Espírito Santo : estudo do Terminal Norte Capixaba
dc.typemasterThesis
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