Obstáculos a efetividade do laudo arbitral final do CIRCI - Centro Internacional para a Resolução de Controvérsias sobre Investimentos do Banco Mundial : as imunidades estatais

Página do item simplificado
dc.contributor.advisor1Moschen, Valesca Raizer Borges
dc.contributor.authorSoares, Mario Cezar Pedrosa
dc.contributor.referee1Rodrigues, Marcelo Abelha
dc.contributor.referee2Menezes, Wagner
dc.date.accessioned2016-08-29T11:13:07Z
dc.date.available2016-07-11
dc.date.available2016-08-29T11:13:07Z
dc.date.issued2008-08-11
dc.description.abstractThe study about the effectiveness of the final award uttered in the ambit ICSID – International Centre for the Settlement of Investment Disputes of the World Bank is current because a great flow of private foreign investment exists in activities that used to be monopolies of States. On the one hand, by means of privatizations, the public entity granted the private sector a chance to exploit and invest in areas that were exclusive of the State. On the other hand, the State plays an important role, acting as a regulator in this process. Usually, there is a long-term relationship between the recipient State and the foreign investor because the investors, at the outset, need to disburse a great amount of resources; and most often, the expected profits will not come in so fast. Many times the contracts between the State and the foreign investor are easily modifiable in favor of the States, either by political or market reasons. Governments still breach what they previously accorded, using its sovereignty and eminent domain power to expropriate private property, or to cancel concessions without just compensation. Nevertheless, it is necessary the implementation of reliable mechanisms for the pacification of such relationships representing the legitimate interests of both the State and the foreign investor. Additionally, in order to achieve a better result, it is mandatory that any regulatory institute be independent, impartial, not subject to outside influence, fast, and effective. Therefore, the present work will study the following topics: 1) the evolution of the foreign investments, analyzing the protection and promotion treaties; 2) the Bilateral Investment Treaties (BITs) of and the respective contractual issues; 3) the parties involved in this process; and 4) the procedures of the ICSID In sum, the major objective here is to assess how effective is the decision rendered in arbitration against sovereign states coupled with their governmental immunity system and the mechanisms adopted by the ICSID.
dc.description.resumoO estudo sobre a efetividade do laudo arbitral final proferido no âmbito do CIRCI Centro Internacional para a Resolução de Controvérsias relativas a Investimentos do Banco Mundial - se mostra atual, pois existe um enorme fluxo de investimento estrangeiro privado sendo aplicados em atividades, que antes eram monopólios dos Estados. Por meio das privatizações, o ente público passou a conceder ao particular, a possibilidade de exploração de atividades antes exclusivas do Estado. O Estado, por sua vez, passou a atuar como regulador de tais empreendimentos. Geralmente a relação Estado - investidor estrangeiro privado é de longo termo, pois os investimentos estrangeiros são projetos de grande aporte de capital e o retorno deste não é rápido. Estas relações são passíveis de alterações em sua contratação inicial, sejam por motivos políticos ou mercadológicos. Diante disso, os Estados nem sempre cumprem o avençado, utilizando o seu poder soberano para promover nacionalizações e expropriações sem o devido processo legal e sem justa compensação. Torna-se, assim, necessário um mecanismo confiável para a pacificação de tais conflitos, que tenha sua legitimidade reconhecida tanto pelo Estado quanto pelo investidor estrangeiro privado. Portanto, tal mecanismo deve ser isento, sem ser submetido a influências externas, e agir de forma célere e efetiva. Desta forma, o presente trabalho estudará a evolução dos investimentos estrangeiros, analisando os tratados de proteção e promoção existentes, bem como, os Acordos Bilaterais de Investimento, os contratos internacionais públicos, as partes envolvidas, bem como seus princípios e características. Por fim, far-se-á uma análise dos procedimentos do CIRCI e a efetividade do laudo arbitral final, proferido em seu âmbito em face da imunidade estatal, decorrente do poder soberano.
dc.formatText
dc.identifier.citationSOARES, Mário Cezar Pedrosa. Obstáculos a efetividade do laudo arbitral final do CIRCI - Centro Internacional para a Resolução de Controvérsias sobre Investimentos do Banco Mundial: as imunidades estatais. 2008. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, 2008.
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/2680
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectProcedure by arbitration.eng
dc.subjectISCIDeng
dc.subjectSovereignty.eng
dc.subjectImmunities.eng
dc.subjectEffectiveness.eng
dc.subjectForeign investment.eng
dc.subjectState.eng
dc.subjectProcedimento arbitral.por
dc.subjectCIRCIpor
dc.subjectImunidades.por
dc.subjectEfetividadepor
dc.subjectinvestimento estrangeiropor
dc.subject.br-rjbnBanco mundial.
dc.subject.br-rjbnArbitragem (Processo civil).
dc.subject.br-rjbnSoberania.
dc.subject.br-rjbnPrivilégios e imunidades.
dc.subject.br-rjbnInvestimentos estrangeiros.
dc.subject.br-rjbnEstado.
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.subject.udc340
dc.titleObstáculos a efetividade do laudo arbitral final do CIRCI - Centro Internacional para a Resolução de Controvérsias sobre Investimentos do Banco Mundial : as imunidades estatais
dc.typemasterThesis
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
tese_2583_Dissertação Mario Cezar Pedrosa - 2008.pdf
Tamanho:
838.47 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Coleções
Mestrado em Direito Processual