A estabilização da tutela antecipada antecedente contra a fazenda pública

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dc.contributor.advisor1Jorge, Flávio Cheim
dc.contributor.authorLessa, Flávio Romero de Oliveira Castro
dc.contributor.referee1Rodrigues, Marcelo Abelha
dc.contributor.referee2Rodrigues, Marco Antônio dos Santos
dc.date.accessioned2018-08-01T23:39:29Z
dc.date.available2018-08-01
dc.date.available2018-08-01T23:39:29Z
dc.date.issued2017-06-14
dc.description.abstractThe main purpose of this dissertation is to investigate the possibility of stabilizing the effects of the antecipated judicial protection decision, according to the new provisions in articles 303 and 304 of the Code of Civil Procedure of 2015, however, not in general, but in the specific hypothesis in which the grant of the measure is filed against the Public Treasury. It starts from a normative perspective of the institutes. It is analyzed if there is, and, if so, under what conditions, the compatibility of that stabilization with the material and procedural prerogatives conferred to the Public Power. The work is divided in two parts: in the first one, the main characteristics that surround the stabilization institute are exposed; in the second part, the stabilization with the specific focus in the Public Treasury is studied. Three hypotheses are presented as possible obstacles to stabilization: (i) the principle of the unavailability of the public interest; (ii) the doctrinal recognition of a single legal regime formed between stabilization and monitory action (microsystem), hence the incidence of the shipment required also as a condition for stabilization, even though it is legally provided, specifically, only for the monitory action (art. 701, § 4º, CPC/15); and (iii) the legal exigency of the shipment required as a condition for stabilization, taking into account only its general rule (art. 496, CPC/15), regardless of any consideration of the specific rule contained in article 701, § 4º, CPC/15. It is concluded, after removing the three mentioned hypotheses, by the possibility of stabilization of the antecedent judicial protection against the Public Treasury. Finally, in a separate chapter, we investigate the importance of stabilization in the Special Courts, and, in particular, we conclude that it is impossible, given the peculiarities of the summary procedure.
dc.description.resumoO objeto central desta dissertação é investigar a possibilidade de estabilização dos efeitos da decisão que concede a tutela antecipada em caráter antecedente, conforme as novas previsões contidas nos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15 Lei n. 13.105/15), todavia, não em caráter geral, mas na hipótese específica em que a concessão da medida se dê contra a Fazenda Pública. Parte-se de uma perspectiva normativa dos institutos. Analisa-se se há e, em caso positivo, sob quais condições, compatibilização de aludida estabilização com as prerrogativas materiais e processuais conferidas ao Poder Público. O trabalho é dividido em duas partes: na primeira, são expostas as características principais que cercam o instituto da estabilização; na segunda parte, estuda-se a estabilização com o enfoque específico na Fazenda Pública. São apresentadas três hipóteses como eventuais óbices à estabilização: (i) o princípio da indisponibilidade do interesse público; (ii) o reconhecimento doutrinário de um regime jurídico único formado entre a estabilização e a ação monitória (microssistema), daí decorrendo a incidência da remessa necessária também como condição para estabilização, muito embora esteja legalmente prevista, de forma específica, apenas para a ação monitória (art. 701, § 4º, CPC/15); e (iii) a exigência legal da remessa necessária como condição para a estabilização, tendo-se em conta apenas a sua regra geral (art. 496, CPC/15), independentemente de qualquer consideração acerca da norma específica contida no art. 701, § 4º, CPC/15. Conclui-se, após afastar as três referidas hipóteses, pela possibilidade de estabilização da tutela antecipada antecedente contra a Fazenda Pública. Por fim, em capítulo próprio, investiga-se acerca do cabimento da estabilização no âmbito dos Juizados Especiais, concluindo-se, no particular, pela sua impossibilidade, dadas as peculiaridades do procedimento sumaríssimo.
dc.formatText
dc.identifier.citationLESSA, Flávio Romero de Oliveira Castro. A estabilização da tutela antecipada antecedente contra a fazenda pública. 2017. 125 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitoria, 2017.
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/8835
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectStabilizationeng
dc.subjectPublic treasuryeng
dc.subjectAntecedent judicial protectioneng
dc.subjectCompatibilityeng
dc.subjectShipment requiredeng
dc.subjectEstabilizaçãopor
dc.subjectFazenda públicapor
dc.subjectTutela antecipada antecedentepor
dc.subjectCompatibilizaçãopor
dc.subjectRemessa necessáriapor
dc.subject.br-rjbnBrasil. [Código de Processo Civil (2015)].
dc.subject.br-rjbnTutela antecipada.
dc.subject.br-rjbnExecução contra a fazenda pública - Brasil.
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.subject.udc340
dc.titleA estabilização da tutela antecipada antecedente contra a fazenda pública
dc.typemasterThesis
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