A autocomposição em processos tributários

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dc.contributor.advisor1Dias, Ricardo Gueiros Bernardes
dc.contributor.authorLois, Eduardo Casseb
dc.contributor.referee1Madureira, Claudio Penedo
dc.contributor.referee2Ferreira Neto, Osly da Silva
dc.date.accessioned2018-08-01T23:39:29Z
dc.date.available2018-08-01
dc.date.available2018-08-01T23:39:29Z
dc.date.issued2017-05-31
dc.description.abstractThe work proposes to approach, initially, the evolution of the concept of legality. Based upon this, it discusses the flexible nature of the aplicationof the Law, in the contemporary era and the need to build uniformed legal interpretations,assessing the importance of Public Advocacy assignments: legal consulting, judicial and extrajudicial proceedings, as well as legal internal control of the administrative acting. At this point, it addresses the impact of the new Civil Procedure Code, which adopted the “multidoors system” and normatized a paradigm change in the resolution of conflicts, demonstrating the need to reduce litigation and encourage self-composition. Therefore, it demonstrates the evolution of the concept of public interest and faces the problem of its indisponibility.Thus, it is necessary to examine the available methods to public lawyers to promote the referred disposition of rights and interests, specifically analyzing the institutes of transaction and composition, specifically in the Tax Law. This evaluation aims at searching, after the confirmation of the lack of effectiveness of the current model, to demonstrate that the application of the referred institutes of self-composition as tools of the concretion of the principles of social pacification, supremacy of public interest and legality is imperious. Furthermore, there is the express adoption, by the Civil Procedure Code, of the stare decisis (precedents) theory, whose duty to observe was legally enacted with the goal to guarantee integrity, coherence and stability of the legal system. In the end, it brings the conclusion that the institutes of composition and transaction in Tax Law mustbe improved. The first by specific legislation and the second through an attitude change in the Public Administration, which is prohibited to litigate in nonconformity with the legal system.
dc.description.resumoO trabalho se propõe a abordar a problemática da realização de acordos pela Administração Pública nos processos tributários. Para tanto, inicialmente, faz-se a análise da evolução do conceito de legalidade. Nesse passo, será abordado o impacto do novo Código de Processo Civil que, ao adotar o sistema multiportas, acaba por positivar uma mudança de paradigma na resolução de conflitos, demonstrando a necessidade de redução da litigiosidade, com incentivo à autocomposição. Assim, pretende-se demonstrar a evolução do conceito de interesse público e enfrentar a problemática acerca de sua indisponibilidade, o que em tese, poderia dificultar a realização destes acordos. Examina-se, assim, os mecanismos disponíveis para se promover a disposição de interesses e direitos, especificamente analisando os institutos da transação e composição, notadamente no âmbito do Direito Tributário. Essa análise busca, após a constatação da ausência de efetividade do atual modelo, demonstrar que é imperiosa a aplicação dos mencionados institutos de autocomposição como ferramentas de concretização dos princípios da pacificação social, da supremacia do interesse público e da legalidade. Soma-se a isso, a expressa adoção pelo Código Processual Civil, da teoria dos precedentes judiciais, cujo dever de observância restou positivado com a finalidade de conferir integridade, coerência e estabilidade ao ordenamento. Ao final, traz-se a conclusão de que a celebração de acordos por meio dos institutos da composição e da transação em matéria tributária devem ser aprimorados, com a superação de antigos entraves e adoção da principiologia autocompositiva do CPC. O primeiro, por meio de legislação específica e o segundo, por meio de uma mudança de postura da Administração Pública, eis que a esta é vedado litigar em desconformidade com o ordenamento jurídico.
dc.formatText
dc.identifier.citationLOIS, Eduardo Casseb. A autocomposição em processos tributários. 2017. 106 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, 2017.
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/8838
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectCivil procedure laweng
dc.subjectAdministrative laweng
dc.subjectTax laweng
dc.subjectPublic advocacyeng
dc.subjectLegalityeng
dc.subjectPublic interesteng
dc.subjectTransactioneng
dc.subjectCompositioneng
dc.subjectDireito processual civilpor
dc.subjectAdvocacia públicapor
dc.subjectLegalidadepor
dc.subjectTransaçãopor
dc.subjectComposiçãopor
dc.subject.br-rjbnProcesso civil
dc.subject.br-rjbnDireito administrativo
dc.subject.br-rjbnLegalidade (Direito)
dc.subject.br-rjbnInteresse público
dc.subject.br-rjbnDireito tributário - Brasil
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.subject.udc340
dc.titleA autocomposição em processos tributários
dc.typemasterThesis
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