A remessa necessária no código de processo civil de 2015 e seus desdobramentos na atuação da advocacia pública : problema ou solução?

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dc.contributor.authorMenezes, Felipe Barbosa de
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dc.date.accessioned2024-09-11T15:56:53Z
dc.date.available2024-09-11T15:56:53Z
dc.date.issued2016-04-29
dc.description.abstractThe Code of Civil Procedure of 2015 updated the rules concerning compulsory appeal, bringing about important innovations in this legal instrument, especially with regard to the limits of procedural prerogatives. This paper aims to discuss compulsory appeal under the new CCP, in order to demonstrate specifically that the legislator’s choice to determine their unsuitability in cases with sentences that reproduce binding guidelines signed under the administrative aegis of the public entity involved in the litigation (Art. 496, par. 4) allows for the compatibility between the aforementioned legal instrument and the jurisdictional control exercised by public attorneys over legal action practiced by the Brazilian Administration, which also encompasses the framework of rights and interests presented in court by public authorities that disregard the law, as interpreted and applied by the jurisprudence of Brazilian courts. The problem presented by the previous legal regime was that taking a case back to court – as mandated by compulsory appeal, even when public authorities found themselves in favor of the plaintiff’s case (by withholding all appeals and defense, recognizing the plaintiff’s complaint, celebrating agreements, etc.) – prevented the lawsuit’s successful resolution in the first instance, which hampered the efficacy of public attorneys’ jurisdictional control in their litigative duties. This issue seems to have been corrected by the CCP of 2015, specifically by Article 496, paragraph 4, item IV, which bars the use of compulsory appeal in returning a case to court over sentences that overturn the legal arguments made by the public attorneys, thus allowing for a dispute’s resolution in the first instance
dc.description.resumoO Código de Processo Civil de 2015 conferiu nova redação à remessa necessária, introduzindo algumas importantes inovações, especialmente no que tange às limitações da prerrogativa processual. O objetivo deste trabalho é discorrer sobre a remessa necessária no regime do CPC de 2015, com o propósito específico de demonstrar que a opção do legislador processual por prescrever o seu descabimento nas hipóteses em que as sentenças reproduzem orientações vinculantes firmadas no âmbito administrativo do próprio ente público litigante (art. 496, p. 4º) permite compatibilizar o instituto processual ao controle de juridicidade exercido pela Advocacia Pública sobre os atos praticados pela Administração, que também alcança a disposição sobre direitos e interesses deduzidos em juízo pelo poder público em contrariedade do Direito pátrio, tal como interpretado e aplicado pela jurisprudência dos Tribunais Brasileiros. O problema que se colocava no regime pretérito era que a condução do processo ao Tribunal, como decorrência da remessa necessária, mesmo nas hipóteses em que o poder público se posicionava em favor da pretensão autoral (deixando de apresentar defesas e recursos, reconhecendo o pedido, celebrando acordos, etc.) impedia a resolução da lide na primeira instância, tornando menos efetivo o controle de juridicidade exercido pelos advogados públicos em sua atividade contenciosa. Esse problema parece haver sido solucionado pelo CPC de 2015, mais especificamente pelo parágrafo 4º, inciso IV, do seu artigo 496, que impede a submissão ao Tribunal, a título de remessa necessária, das sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, mas que estejam fundadas em orientação jurídica firmada no âmbito das procuradorias, possibilitando, assim, a resolução do litígio ainda na primeira instância
dc.formatText
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/17720
dc.languagepor
dc.language.isopt
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/
dc.subjectPalavra-chave
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleA remessa necessária no código de processo civil de 2015 e seus desdobramentos na atuação da advocacia pública : problema ou solução?
dc.typemasterThesis
foaf.mboxemail@ufes.br
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