Da invisibilidade à transparência: o gasto público em assistência estudantil em tempos de austeridade fiscal e conservadorismo político
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Data
2022-06-22
Autores
Prada, Talita
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Editor
Universidade Federal do Espírito Santo
Resumo
The objective of the thesis is to analyze the federal funding of the National Student Assistance Program of the Federal Network of Professional, Scientific and Technological Education between 2010 and 2020 in order to verify the financial inflection in the planning and execution of the program after the Brazilian economic and political crisis of 2015, evidencing the Student Support model made possible with such funding. We carried out mixed-method research involving 41 institutions of the Network, having as empirical corpus the pluriannual plans, the budget guideline laws, the annual budget laws, the news of the National Council of Professional, Scientific and Technological Education Institutions, the student profile documents, institutional regulations for student support, and the financial execution data from the Panel on the Federal Budget and Brazilian Transparency. In qualitative terms, we used thematic content analysis. For the quantitative data, we performed trend evolution analysis of the budgeted and executed resources, with a focus on payments, in the search for inflection points for the analysis of their causes. We use social policy, public fund and financing as theoretical categories. Our results show how the policy of budget cuts impacted the budget execution of the National Student Assistance Program, with a tendency to increase spending on elements of expenses that are not considered student support. This trend emerges from 2017 onwards, while student assistance expenses remained stable and there was a reduction in resources, growth in demand and an increase in the number of enrollments. Regarding the resources executed, they were mainly spent on direct student support through cash transfers. The cuts in resources varied according to the different areas of institutional financing and the program, during the period, suffered the smallest percentage cuts, when compared to the other areas, not being related to the regional location of the institutions. The underfunding of the program and its definancing after the approval of Constitutional Amendment 95, in addition to accentuating the characteristics of a selective program focused on money transfer, made the regulations themselves stop including part of the student population. In addition, the meritocratic ideology has contributed to the questioning of the legitimacy of student assistance both institutionally and by the control bodies. Finally, the pandemic, despite bringing changes in the organization of student assistance policies, did not change the federal government's policy of budget cuts nor the framework of misuse of program resources. In conclusion, we highlight that the intensification of austerity as an economic policy and the lack of funding for educational policies reverberated on the program, making the implementation of Student Assistance as a right unfeasible, following the trend of being increasingly restricted and selective, making it difficult to fulfil the proposed objectives for permanence and intensifying the misuse of its resources to cover institutional demands. In addition to insufficient funding, the conservative and meritocratic ideology has limited the social control of the responsible bodies and made it difficult for the student community, making the legitimacy of student support unfeasible, and limiting its conception and scope.
O objetivo da tese é analisar o financiamento federal do Programa Nacional de Assistência Estudantil da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica entre os anos de 2010 e 2020 para verificar a inflexão financeira no planejamento e execução do programa a partir da crise econômica e política brasileira em 2015, evidenciando o modelo de Assistência Estudantil possibilitado com tal financiamento. Realizamos pesquisa de abordagem mista envolvendo 41 instituições da Rede, tendo como corpus empírico os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias anuais, as matérias do Conselho Nacional das Instituições de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, os documentos de perfil estudantil, as normativas institucionais de Assistência Estudantil e os dados de execução financeira do Painel do Orçamento Federal e da Transparência Brasileira. Em termos qualitativos utilizamos a análise de conteúdo do tipo temática. Para os dados quantitativos realizamos a análise da evolução da tendência de recursos orçados e executados, com olhar principal sobre os pagamentos, na busca de pontos de inflexão para a análise de suas causas. Utilizamos como categorias teóricas a política social, fundo público e financiamento. Nossos resultados apontam como a política de cortes impactou a execução orçamentária do Programa com tendência de aumento dos gastos em elementos de despesas que não são considerados Assistência Estudantil. Tal tendência emerge a partir de 2017 com os gastos de Assistência Estudantil sem crescimento percentual, redução nos recursos do programa, crescimento da demanda e aumento do número de matrículas. Em relação aos recursos executados, eles foram gastos principalmente em assistência direta ao estudante por meio de transferência monetária. Os cortes de recursos variaram de acordo com as diferentes áreas de financiamento institucional sendo que o programa, no decorrer do período sofreu os menores cortes percentuais, se comparado com as outras áreas, não estando eles relacionados a localização regional das instituições. O subfinanciamento do programa e seu desfinanciamento com a aprovação da Emenda Constitucional 95 além de acentuar as características de um programa seletivo e focalizado na transferência monetária fez com as próprias regulamentações deixassem de incluir parte do público estudantil. Além disso, a ideologia meritocrática tem corroborado para o questionamento da legitimidade da Assistência Estudantil tanto institucionalmente, como pelos órgãos de controle. Por último, a pandemia, apesar de trazer alterações na organização das políticas de Assistência Estudantil, não alterou a política de cortes orçamentários do governo federal tampouco o quadro de uso indevido dos recursos do programa. Na conclusão destacamos que a intensificação da austeridade como política econômica e o desfinanciamento das políticas educacionais reverberaram sobre o programa, inviabilizando a implementação da Assistência Estudantil como um direito, seguindo a tendência de ser cada vez mais restrito e seletivo, dificultando o cumprimento dos objetivos propostos para a permanência e intensificando o uso indevido dos seus recursos com o atendimento de demandas institucionais. Somado ao financiamento insuficiente, a ideologia conservadora e meritocrática tem limitado o controle social dos órgãos responsáveis e o dificultado à comunidade discente inviabilizando a sua legitimação e limitado sua concepção e abrangência.
O objetivo da tese é analisar o financiamento federal do Programa Nacional de Assistência Estudantil da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica entre os anos de 2010 e 2020 para verificar a inflexão financeira no planejamento e execução do programa a partir da crise econômica e política brasileira em 2015, evidenciando o modelo de Assistência Estudantil possibilitado com tal financiamento. Realizamos pesquisa de abordagem mista envolvendo 41 instituições da Rede, tendo como corpus empírico os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias anuais, as matérias do Conselho Nacional das Instituições de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, os documentos de perfil estudantil, as normativas institucionais de Assistência Estudantil e os dados de execução financeira do Painel do Orçamento Federal e da Transparência Brasileira. Em termos qualitativos utilizamos a análise de conteúdo do tipo temática. Para os dados quantitativos realizamos a análise da evolução da tendência de recursos orçados e executados, com olhar principal sobre os pagamentos, na busca de pontos de inflexão para a análise de suas causas. Utilizamos como categorias teóricas a política social, fundo público e financiamento. Nossos resultados apontam como a política de cortes impactou a execução orçamentária do Programa com tendência de aumento dos gastos em elementos de despesas que não são considerados Assistência Estudantil. Tal tendência emerge a partir de 2017 com os gastos de Assistência Estudantil sem crescimento percentual, redução nos recursos do programa, crescimento da demanda e aumento do número de matrículas. Em relação aos recursos executados, eles foram gastos principalmente em assistência direta ao estudante por meio de transferência monetária. Os cortes de recursos variaram de acordo com as diferentes áreas de financiamento institucional sendo que o programa, no decorrer do período sofreu os menores cortes percentuais, se comparado com as outras áreas, não estando eles relacionados a localização regional das instituições. O subfinanciamento do programa e seu desfinanciamento com a aprovação da Emenda Constitucional 95 além de acentuar as características de um programa seletivo e focalizado na transferência monetária fez com as próprias regulamentações deixassem de incluir parte do público estudantil. Além disso, a ideologia meritocrática tem corroborado para o questionamento da legitimidade da Assistência Estudantil tanto institucionalmente, como pelos órgãos de controle. Por último, a pandemia, apesar de trazer alterações na organização das políticas de Assistência Estudantil, não alterou a política de cortes orçamentários do governo federal tampouco o quadro de uso indevido dos recursos do programa. Na conclusão destacamos que a intensificação da austeridade como política econômica e o desfinanciamento das políticas educacionais reverberaram sobre o programa, inviabilizando a implementação da Assistência Estudantil como um direito, seguindo a tendência de ser cada vez mais restrito e seletivo, dificultando o cumprimento dos objetivos propostos para a permanência e intensificando o uso indevido dos seus recursos com o atendimento de demandas institucionais. Somado ao financiamento insuficiente, a ideologia conservadora e meritocrática tem limitado o controle social dos órgãos responsáveis e o dificultado à comunidade discente inviabilizando a sua legitimação e limitado sua concepção e abrangência.
Descrição
Palavras-chave
Assistência estudantil , Austeridade fiscal , Gastos públicos