Garantia judicial de crédito tributário definitivo : o direito à expedição de certidão positiva de débito tributário com efeitos de negativa como produto processual de análise constitucional do artigo 206 do código tributário nacional

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dc.contributor.advisor1Moussallem, Tárek Moysés
dc.contributor.authorMansur, Augusto de Andrade
dc.contributor.referee1Rodrigues, Marcelo Abelha
dc.contributor.referee2Conrado, Paulo César
dc.date.accessioned2016-08-29T11:13:07Z
dc.date.available2016-07-11
dc.date.available2016-08-29T11:13:07Z
dc.date.issued2008-08-15
dc.description.abstractQuesto studio analizza il articolo 206 del CTN secondo il dovere di debito processo legale e la isonomia destinati ai tribunati. Per entrambi, prendere in considerazione dello carattere costitutivo della linguaggio circa il dati transformati per la ragione per mettere a fuoco il diritto positivo come manifestazione linguista con compozicione di unite normative, stato, nesse senso, esposta le informazione di carattere formale necessarie per affrontar la questione relativa allo titolo della dissertacione. Nella sequenza, tali premesse usate per descrivere i pertinenti fenomeni giuridico di ordine tributaria e processale. Con base nelle conclusioni parziali raggiungita in ogni momento specífico, il problema-oggetto saró afrontado, stato indicata sua rizolucione giuridica per i tribunati.ita
dc.description.resumoO presente estudo analisa o art. 206 do CTN segundo os deveres do devido processo legal e da isonomia direcionados aos órgãos jurisdicionais. Para tanto, partiu-se do caráter constitutivo da linguagem sobre os dados processados pela razão para enfocar o direito positivo como manifestação lingüística composta de unidades normativas, sendo, nesse sentido, expostas as informações de cunho formal necessárias para o enfrentamento da questão a que se refere o título do trabalho. Na seqüência, tais premissas foram aplicadas como ferramentas científicas para descrever os pertinentes fenômenos jurídicos de ordem tributária e processual. Com base nas conclusões parciais obtidas em cada momento específico, o problema-objeto será enfrentado, de modo a se averiguar seu equacionamento jurídico pelos órgãos jurisdicionais.
dc.formatText
dc.identifier.citationMANSUR, Augusto de Andrade. Garantia judicial de crédito tributário definitivo: o direito à expedição de certidão positiva de débito tributário com efeitos de negativa como produto processual de análise constitucional do artigo 206 do código tributário nacional. 2008. 170 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, 2008.
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/2681
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subject.br-rjbnDireito tributário.
dc.subject.br-rjbnProcesso civil.
dc.subject.br-rjbnGarantia (Direito).
dc.subject.br-rjbnCrédito tributário.
dc.subject.br-rjbnDébito fiscal.
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.subject.udc340
dc.titleGarantia judicial de crédito tributário definitivo : o direito à expedição de certidão positiva de débito tributário com efeitos de negativa como produto processual de análise constitucional do artigo 206 do código tributário nacional
dc.typemasterThesis
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