O Ministério Público e a unidade do ordenamento jurídico : o Ministério Público em 2º grau e a formação, aplicação e superação de precedentes no Código de Processo Civil de 2015

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dc.contributor.advisor1Zaneti Junior, Hermes
dc.contributor.authorAmorim, Helder Magevski de
dc.contributor.referee1Almeida, Gregório Assagra de
dc.contributor.referee2Lima, Marcellus Polastri
dc.contributor.referee3Sousa, Pedro Ivo de
dc.date.accessioned2018-08-01T23:39:30Z
dc.date.available2018-08-01
dc.date.available2018-08-01T23:39:30Z
dc.date.issued2017-06-08
dc.description.abstractThe Public Prosecutor's Office1 is an institution that, according to the 1988 Constitution, must uphold and advocate for the legal system, the democratic regime, and the social and individual inalienable rights. The 1988 Constitution raised the Public Prosecutor's Office to the status of an institution to guarantee the fundamental rights. Such path has begun to be trodden in the 1970s, with the acknowledgement of the civil society interest as the driving motivation for its establishment. The Code of Civil Procedure of 2015 brings as a novelty a model of formally normative binding precedents. This is the result of a worldwide movement of harmonization between the traditions of civil law and common law, to which Brazil has not lost sight. The legal precedent became thus became a formal source of law. The Code of Civil Procedure of 2015 is responsible for breaking the methodological paradox that formerly existed between the 1988 Constitution and the Code of Civil Procedure of 1973. We now have a Code of Civil Procedure that dialogues with the Constitution, being concurrently and expressly subordinated to it. Since the 1988 Constitution has been entrusted with the task of ensuring the legal order and transindividual rights, the Public Prosecution Service must have an effective participation in the formation, application and overcoming of precedents. After all, it interferes in the life of the whole community. Specifically on the 2nd degree Public Prosecutor's Office - Attorneys of Justice and Regional Attorneys of the Republic, there arises an important field of action, which should be better understood so that those executive bodies can accomplish their constitutional objective of protecting the fundamental rights.
dc.description.resumoO Ministério Público é instituição que, de acordo com a Constituição de 1988, deve zelar pela ordem jurídica, pelo regime democrático e pelos direitos sociais e individuais indisponíveis. A Constituição de 1988 alçou o Ministério Público à condição de órgão de garantia de direitos fundamentais, caminho iniciado a partir da década de 1970 com o reconhecimento do interesse público como razão ensejadora da sua atuação. O Código de Processo Civil de 2015 traz como novidade um modelo de precedentes normativos formalmente vinculantes. Isso é resultado de um movimento mundial de harmonização entre as tradições do civil law e do common law, ao qual o Brasil não ficou alheio. Os precedentes, assim, se tornaram fonte formal do direito. O Código de Processo Civil de 2015 é responsável por romper o paradoxo metodológico que existia entre a Constituição de 1988 e o Código de Processo Civil de 1973. Temos agora um Código de Processo Civil que dialoga com a Constituição e a ela expressamente subordinado. Por receber desde a Constituição de 1988 a incumbência de zelar pela ordem jurídica e pelos direitos transindividuais, o Ministério Público deve contar com efetiva participação na formação, aplicação e superação de precedentes. Afinal, é algo que interfere na vida de toda a comunidade. Especificamente sobre o Ministério Público em 2º grau – Procuradores de Justiça e Procuradores Regionais da República, surge com isso um importante campo de atuação, o qual deve ser melhor compreendido para que aqueles órgãos de execução possam cumprir o seu objetivo constitucional de zelar pelos direitos fundamentais.
dc.formatText
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/8841
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectPublic Prosecutor's Officeeng
dc.subject1988 Constitutioneng
dc.subjectCode of Civil Procedure of 2015eng
dc.subjectPrecedentseng
dc.subjectConstituição de 1988por
dc.subjectCódigo de Processo Civil de 2015por
dc.subjectPrecedentespor
dc.subjectConstituição de 1988por
dc.subjectMinistério Públicopor
dc.subject.br-rjbnConstituição. Brasil (1988).
dc.subject.br-rjbnBrasil. [Código de Processo Civil (2015)]
dc.subject.br-rjbnFormalismo jurídico
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.subject.udc340
dc.titleO Ministério Público e a unidade do ordenamento jurídico : o Ministério Público em 2º grau e a formação, aplicação e superação de precedentes no Código de Processo Civil de 2015
dc.typemasterThesis
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