Publicidade processual e proteção de dados pessoais na Justiça Eleitoral sob a perspectiva da teoria do mosaico

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dc.contributor.advisor1Zaganelli, Margareth Vetis
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0002-8405-1838
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3009983939185029
dc.contributor.authorPelissari, Darcy Henrique Rocha
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0009-0000-5418-1247
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5925278950747688
dc.contributor.referee1Fabriz, Daury Cesar
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0002-3781-5890
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7280691457104972
dc.contributor.referee2Costa, Lourenco
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0001-8817-7449
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3218624501335034
dc.date.accessioned2024-05-30T01:42:45Z
dc.date.available2024-05-30T01:42:45Z
dc.date.issued2023-07-07
dc.description.abstractThis study is inserted in the context of personal data protection and procedural publicity. The judicial or procedural acts of the Electoral Justice are published in the Electoral Justice Gazette (DJE) and contemplate personal data, including of a sensitive nature. However, the General Law on Personal Data Protection, enacted in 2018, establishes specific rules for the treatment of such data. Thus, the general objective of the research was to seek the elements to be observed to ensure protection to personal and sensitive data in publications of judicial acts of the Electoral Justice, in harmony with the principle of procedural publicity. To this end, a documental analysis of a quali-quantitative nature was made of judicial acts in 65 DJE's of the State of Espírito Santo, which were selected for convenience. These documents were analyzed based on the rules of personal data protection, procedural publicity and, also, in light of the Mosaic Theory. The results showed that in the judicial acts published in the DJE's there are personal and sensitive data without adequate protection. Based on this, reflections and recommendations were proposed that may have repercussions on the performance of magistrates and servers of the Regional Electoral Court of Espírito Santo, which made up the technicaltechnological product to be delivered to the head of this court. It is a technical report per se to minimize the unwanted exposure of personal information on the World Wide Web and the risks of the formation of a mosaic of personal data.
dc.description.resumoEste estudo se insere no contexto da proteção de dados pessoais e da publicidade processual. Os atos judiciais ou processuais da Justiça Eleitoral são publicados no Diário da Justiça Eleitoral (DJE) e contemplam dados pessoais, inclusive de natureza sensível. Todavia, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, promulgada em 2018, estabelece regras específicas para o tratamento desses dados. Assim, o objetivo geral da pesquisa foi buscar os elementos a serem observados para garantir proteção a dados pessoais e sensíveis em publicações de atos judiciais da Justiça Eleitoral, em harmonia com o princípio da publicidade processual. Para isso, procedeu-se à análise documental de caráter qualiquantitativo de atos judiciais em 65 DJE’s do Espírito Santo, os quais foram selecionados por conveniência. Esses documentos foram analisados com base nas regras de proteção de dados pessoais, de publicidade processual e, ainda, à luz da Teoria do Mosaico. Os resultados evidenciaram que nos atos judiciais publicados nos DJE’s há dados pessoais e sensíveis sem a adequada proteção. A partir disso, foram propostas reflexões e recomendações que podem repercutir na atuação de magistrados e servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, as quais compuseram o produto técnico-tecnológico a ser entregue ao dirigente dessa corte. Trata-se de um relatório técnico conclusivo per se para minimizar a exposição indesejada de informações pessoais na rede mundial de computadores e os riscos de formação de mosaico de dados pessoais.
dc.formatText
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/17206
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado Profissional em Gestão Pública
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Gestão Pública
dc.rightsopen access
dc.subjectGestão pública
dc.subjectProteção de dados pessoais
dc.subjectPublicidade processual
dc.subjectGovernança ética de dados
dc.subjectMosaico de dados
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqAdministração Pública
dc.titlePublicidade processual e proteção de dados pessoais na Justiça Eleitoral sob a perspectiva da teoria do mosaico
dc.title.alternativetitle.alternative
dc.typemasterThesis
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