Repercussão geral em matéria tributária e a vinculação da administração pública municipal: um estudo da prática da Região Metropolitana de Vitória

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dc.contributor.advisor1Ricardo Gueiros Bernardes Dias
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-1917-5284
dc.contributor.authorPereira, Bianca Sarmento Persici
dc.contributor.referee1Jeveaux, Geovany Cardoso
dc.contributor.referee2Pedra, Adriano Sant'Ana
dc.contributor.referee3Amaral Junior, José Levi Mello do
dc.date.accessioned2025-05-16T22:54:21Z
dc.date.available2025-05-16T22:54:21Z
dc.date.issued2025-05-07
dc.description.abstractThe dissertation investigates the effects of the theses established by the Brazilian Federal Supreme Court under the general repercussion system within the scope of Municipal Public Administration, with a focus on the practices of municipal attorney offices in the Metropolitan Region of Vitória, particularly in tax matters. The study begins with the observation that the consolidation of a system of binding precedents—especially after the enactment of the 2015 Civil Procedure Code—has imposed new duties of coherence and uniformity on both administrative and judicial decisions. However, the adherence of municipalities to STF theses still faces institutional, interpretative, and normative resistance, often justified by the principle of strict legality and the perceived lack of binding effect on the Executive Branch. The research adopts a qualitative methodology, based on bibliographic and empirical analysis through the application of questionnaires to municipal attorneys. The results reveal that factors such as fluctuating case law from higher courts, the absence of internal regulation, and the interpretative autonomy of municipal legal departments influence how these theses are incorporated into administrative practice. The study concludes that, although the binding decisions of the Supreme Court are part of administrative legality, their effective implementation requires institutional efforts toward normative rationalization, the strengthening of legal certainty, and a cultural shift in the practices of municipal entities.
dc.description.resumoA dissertação investiga os efeitos das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no âmbito da Administração Pública Municipal, com foco na prática das procuradorias da Região Metropolitana de Vitória em matéria tributária. O estudo parte da constatação de que a consolidação do sistema de precedentes obrigatórios, especialmente após o advento do Código de Processo Civil de 2015, impôs novos deveres de coerência e uniformidade às decisões administrativas e judiciais. Contudo, a vinculação municipalista às teses do STF ainda enfrenta resistências institucionais, interpretativas e normativas, muitas vezes justificadas pelo princípio da legalidade estrita e pela ausência de eficácia vinculante em relação ao Executivo. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa, com base em análise bibliográfica e empírica, por meio da aplicação de questionários a procuradores municipais. Os resultados revelam que fatores como a jurisprudência oscilante dos tribunais superiores, a falta de normatização interna e a autonomia interpretativa das procuradorias influenciam a forma como essas teses são recepcionadas na prática administrativa. Conclui-se que, embora as decisões vinculantes da Suprema Corte integrem a juridicidade administrativa, sua efetiva implementação exige um esforço institucional de racionalização normativa, fortalecimento da segurança jurídica e mudança de cultura na atuação dos entes municipais.
dc.formatText
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/19537
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectSupremo Tribunal Federal
dc.subjectDireito tributário
dc.subjectProcuradorias municipais
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleRepercussão geral em matéria tributária e a vinculação da administração pública municipal: um estudo da prática da Região Metropolitana de Vitória
dc.typemasterThesis
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