A (in)tangibilidade da coisa julgada perante decisão de inconstitucionalidade : uma análise do parágrafo 15 do artigo 525 do Código de Processo Civil

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dc.contributor.advisor1Moussallem, Tárek Moysés
dc.contributor.authorLyra, João Paulo Barbosa
dc.contributor.referee1Jeveaux, Geovany Cardoso
dc.contributor.referee2Lins, Robson Maia
dc.date.accessioned2018-08-01T23:39:30Z
dc.date.available2018-08-01
dc.date.available2018-08-01T23:39:30Z
dc.date.issued2017-06-02
dc.description.abstractThe main goal of this dissertation is to analyze the compatibility of paragraph 15 of Article 525 of the Code of Civil Procedure with the Brazilian Legal Order. From the theoretical model of logico-semantic constructivism, Law is understood as a set of rule of laws and cultural object constituent by its own realities by means of deontic speech act. To each production of legal norm there is a new legal system in a certain time. Legal security safeguards legal facts that occur in each of the legal system , ensuring the maintenance of the legal relationships created by Law. In order to protect the Federal Constitution, the constituent created forms of constitutionality control which will be proceeded either in a diffuse way, or in a concentrated way, not having hierarch between these two forms. From this perspective, the concept of res judicata is set from its normative structure as well as fundamental right guaranteed by the Federal Constitution of 1988. This theoretical and legislative panorama support the conclusion by the unconstitutionality of the provision in the Code of Civil Procedure of 2015.
dc.description.resumoA presente dissertação tem como objetivo a análise da compatibilidade do parágrafo 15 do artigo 525 do Código de Processo Civil com o Ordenamento Jurídico Brasileiro. A partir do modelo teórico do construtivismo lógico-semântico, tem-se o direito como conjunto de normas jurídicas, objeto cultural constituidor das suas próprias realidades por meio de atos de fala deônticos. A cada produção de norma jurídica tem-se um novo sistema jurídico em determinado tempo. A segurança jurídica salvaguarda os fatos jurídicos que ocorrem em cada um dos sistemas jurídicos, garantindo a manutenção das relações jurídicas criadas pelo direito. Para proteger a Constituição Federal o constituinte criou formas de controle de constitucionalidade que serão exercidas ora de modo difusa, ora de forma concentrada, não havendo hierarquia entre essas duas formas. Sob essa perspectiva, conceitua-se a coisa julgada a partir da sua estrutura normativa e como direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. Esse panorama teórico e legislativo arrima conclusão pela inconstitucionalidade do dispositivo inserido pelo Código de Processo Civil de 2015.
dc.formatText
dc.identifier.citationLYRA, João Paulo Barbosa. A (in)tangibilidade da coisa julgada perante decisão de inconstitucionalidade: uma análise do parágrafo 15 do artigo 525 do Código de Processo Civil. 2017. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, 2017.
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/8842
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectPositive laweng
dc.subjectDecision of the Federal Supreme Courteng
dc.subjectConstitutionality controleng
dc.subjectres judicataeng
dc.subjectDireito positivopor
dc.subjectDecisão do Supremo Tribunal Federalpor
dc.subject.br-rjbnCoisa julgada
dc.subject.br-rjbnControle da constitucionalidade
dc.subject.br-rjbnJuízes - Decisões - Retroatividade
dc.subject.br-rjbnProcesso civil - Brasil
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.subject.udc340
dc.titleA (in)tangibilidade da coisa julgada perante decisão de inconstitucionalidade : uma análise do parágrafo 15 do artigo 525 do Código de Processo Civil
dc.typemasterThesis
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