Os efeitos temporais das decisões do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade em matéria tributária : uma proposta de racionalização

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dc.contributor.advisor1Jeveaux, Geovany Cardoso
dc.contributor.authorAbreu, Lívia Dalla Bernardina
dc.contributor.referee1Moussallem, Tárek Moyses
dc.contributor.referee2Lins, Robson Maia
dc.date.accessioned2018-08-01T23:39:29Z
dc.date.available2018-08-01
dc.date.available2018-08-01T23:39:29Z
dc.date.issued2017-06-02
dc.description.abstractThe present study aims to evaluate the temporal effects of the decisions pronounced by the Supreme Court in the judicial review involving Tax Law issues. The analysis is developed from the historical, doctrinal and systematic perspectives. Considering that the Brazilian legal system does not contain a clear textual solution for this task, this study aims to investigate if the structure of our system already offers us a logical solution. The issue has relevant implications, since the time effects of the Court’s decision upon the constitutionality of legislative acts also involves a delicate clash between fundamental rights, constitutionally protected. Therefore, we attempt to find a rational and safe method to protect these rights. In this way, we sought after analyse the compatibility of the theory of fundamental rights, developed by Robert Alexy, to solve this problem, not forgetting the legislative context, especially since the edition of the Code of Civil Procedure of 2015. We endeavor to offer an alternative way that contributes to a better effectiveness of the constitution in order to ensure the protection of the constitutional main values, notably the legal security and, in this way, we claim to maintain the reliability of the legal system.
dc.description.resumoO presente trabalho busca avaliar a produção de efeitos no tempo das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal em sede de controle de constitucionalidade em matéria tributária. A análise se desenvolverá a partir das perspectivas histórica, doutrinária e sistemática. Considerando-se que o sistema jurídico brasileiro não nos oferece uma solução clara quanto à regulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade das leis ou atos normativos, visa este estudo perquirir se a própria estrutura do sistema já permite a aferição de uma solução lógica dele decorrente. A questão ganha relevantes contornos, tendo em vista que a definição acerca do marco temporal de produção de efeitos da decisão de inconstitucionalidade envolve o delicado embate entre direitos fundamentais protegidos constitucionalmente. Busca-se, pois, um método racional e suficientemente seguro para a tutela desses direitos. Desse modo, analisar-se-á a compatibilidade da teoria dos direitos fundamentais, desenvolvida por Robert Alexy para solucionar o problema, sem olvidar do contexto legislativo pátrio, em especial a partir da edição do Código de Processo Civil de 2015. Com isso, intenta-se oferecer uma alternativa que contribua para a melhor efetividade da Constituição, apta a tutelar a segurança jurídica dos jurisdicionados e a preservar a estabilidade do sistema jurídico.
dc.formatText
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/8833
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectUnconstitutionalityeng
dc.subjectJudicial Revieweng
dc.subjectTax Laweng
dc.subjectTemporal effectseng
dc.subjectFundamental rightseng
dc.subjectLegal natureeng
dc.subjectRationalityeng
dc.subjectTest of balancingeng
dc.subjectEfeitos temporaispor
dc.subjectNatureza jurídicapor
dc.subjectRacionalidadepor
dc.subjectPonderaçãopor
dc.subjectInconstitucionalidadepor
dc.subjectControle de constitucionalidadepor
dc.subjectMatéria tributáriapor
dc.subject.br-rjbnBrasil. Supremo Tribunal Federal.
dc.subject.br-rjbnControle de constitucionalidade - Brasil
dc.subject.br-rjbnDireitos fundamentais
dc.subject.br-rjbnGarantia (Direito)
dc.subject.br-rjbnTributos
dc.subject.br-rjbnInteresse público
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.subject.udc340
dc.titleOs efeitos temporais das decisões do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade em matéria tributária : uma proposta de racionalização
dc.typemasterThesis
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