Federalismo e tributação : análise do imposto de renda retido na fonte sob a perspectiva da repartição constitucional das receitas tributárias

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dc.contributor.advisorPompeu, Júlio César
dc.contributor.refereeSeraphim, Odivaldo José
dc.contributor.refereeCoelho Junior, Thalmo de Paiva
dc.date.accessioned2018-08-01T23:38:02Z
dc.date.available2018-08-01
dc.date.available2018-08-01T23:38:02Z
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/8683
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.courseMestrado Profissional em Gestão Públicapor
dc.publisher.initialsUFESpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Gestão Públicapor
dc.rightsopenAcesseng
dc.subjectFederalismo fiscalpor
dc.subjectImposto de rendapor
dc.subjectLegitimidade processualpor
dc.subjectRegime de tributaçãopor
dc.subjectGestão públicapor
dc.subjectFiscal federalismeng
dc.subjectIncome taxeng
dc.subjectLegal standingeng
dc.subjectTax policyeng
dc.subjectPublic administrationeng
dc.subject.br-rjbnFederalismopor
dc.subject.br-rjbnImpostospor
dc.subject.br-rjbnImposto de rendapor
dc.subject.br-rjbnRenda públicapor
dc.subject.cnpqAdministração Públicapor
dc.subject.udc35
dc.titleFederalismo e tributação : análise do imposto de renda retido na fonte sob a perspectiva da repartição constitucional das receitas tributáriaspor
dc.typemasterThesiseng
dcterms.abstractEste trabalho aborda a questão do imposto de renda retido na fonte e suas nuances no Direito Constitucional Brasileiro. Discute-se inicialmente o conceito de federalismo fiscal e a evolução da jurisprudência sobre o assunto, mais precisamente a legitimidade do Estado membro em ações de repetição do indébito tributário. Em seguida, é descrita a alteração de posicionamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil quanto à metodologia de cálculo do imposto devido, que afeta diretamente a arrecadação estatal. Como resposta a essa situação, chega-se à conclusão de que a falta de tecnicidade do constituinte alterou a regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda, gerando um aparente paradoxo, que pode ser solucionado a partir da interpretação sistemática da Constituição, uma vez que o sistema jurídico é unopor
dcterms.abstractThis paper approaches the issue of income tax with holding and its repercurssions against Brazilian constitucional law. At firts, we discuss the concept of fiscal federalism and the developments of case law on the subject, more precisely the locus standi of the member State of the Federation in action replay undue tax. Afterwards, we report a change in a position of Brazilian National Treasury und IRS regarding the metodology of calculating the tax due, which directly affects state revenues. As a response to such situation, we suggest the conclusion that the lack of technicality of the constitutional text distouted the rule of income tax, creating and apparent paradox, which can be solved from the systematic interpretation of the Constitutioneng
dcterms.creatorMontovani Filho, Jair Cortez
dcterms.creator.orcid0000000179855471
dcterms.formatTexteng
dcterms.issued2016-11-24
dcterms.languageporpor
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