Federalismo e tributação : análise do imposto de renda retido na fonte sob a perspectiva da repartição constitucional das receitas tributárias

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dc.contributor.advisor1Pompeu, Júlio César
dc.contributor.authorMontovani Filho, Jair Cortez
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000000179855471
dc.contributor.referee1Seraphim, Odivaldo José
dc.contributor.referee2Coelho Junior, Thalmo de Paiva
dc.date.accessioned2018-08-01T23:38:02Z
dc.date.available2018-08-01
dc.date.available2018-08-01T23:38:02Z
dc.date.issued2016-11-24
dc.description.abstractThis paper approaches the issue of income tax with holding and its repercurssions against Brazilian constitucional law. At firts, we discuss the concept of fiscal federalism and the developments of case law on the subject, more precisely the locus standi of the member State of the Federation in action replay undue tax. Afterwards, we report a change in a position of Brazilian National Treasury und IRS regarding the metodology of calculating the tax due, which directly affects state revenues. As a response to such situation, we suggest the conclusion that the lack of technicality of the constitutional text distouted the rule of income tax, creating and apparent paradox, which can be solved from the systematic interpretation of the Constitution
dc.description.resumoEste trabalho aborda a questão do imposto de renda retido na fonte e suas nuances no Direito Constitucional Brasileiro. Discute-se inicialmente o conceito de federalismo fiscal e a evolução da jurisprudência sobre o assunto, mais precisamente a legitimidade do Estado membro em ações de repetição do indébito tributário. Em seguida, é descrita a alteração de posicionamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil quanto à metodologia de cálculo do imposto devido, que afeta diretamente a arrecadação estatal. Como resposta a essa situação, chega-se à conclusão de que a falta de tecnicidade do constituinte alterou a regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda, gerando um aparente paradoxo, que pode ser solucionado a partir da interpretação sistemática da Constituição, uma vez que o sistema jurídico é uno
dc.formatText
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/8683
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado Profissional em Gestão Pública
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Gestão Pública
dc.rightsopen access
dc.subjectFiscal federalismeng
dc.subjectIncome taxeng
dc.subjectLegal standingeng
dc.subjectTax policyeng
dc.subjectPublic administrationeng
dc.subjectFederalismo fiscalpor
dc.subjectImposto de rendapor
dc.subjectLegitimidade processualpor
dc.subjectRegime de tributaçãopor
dc.subjectGestão públicapor
dc.subject.br-rjbnFederalismo
dc.subject.br-rjbnImpostos
dc.subject.br-rjbnImposto de renda
dc.subject.br-rjbnRenda pública
dc.subject.cnpqAdministração Pública
dc.subject.udc35
dc.titleFederalismo e tributação : análise do imposto de renda retido na fonte sob a perspectiva da repartição constitucional das receitas tributárias
dc.typemasterThesis
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