A ratio decidendi dos precedentes judiciais : uma análise sobre a insuficiência das técnicas de identificação no constitucionalismo contemporâneo
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Universidade Federal do Espírito Santo
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Palavras-chave
Provimentos vinculantes , Vinculação , Teoria dos precedentes , Ratio decidendi , Stare decisis , Art. 927 do CPC/15 , Binding decisions , Precedents , Bindingness , Theory of precedent , Art. 927 of CCP/15