Decisões parciais de mérito e decisões parciais sobre questões de mérito no código de processo civil de 2015

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dc.contributor.advisor1Siqueira, Thiago Ferreira
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-1763-2234
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1377110680976833
dc.contributor.authorRamos, Alexandre de Oliveira Miranda
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0009-0006-9027-9771
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7158061497123455
dc.contributor.referee1Gonçalves, Tiago Figueiredo
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0002-4064-3567
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5320780300394578
dc.contributor.referee2Barcellos, Daniela Silva Fontoura de
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0002-5795-9250
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8553580356547143
dc.date.accessioned2025-07-01T14:18:38Z
dc.date.available2025-07-01T14:18:38Z
dc.date.issued2025-05-12
dc.description.abstractThis thesis investigates partial judgments on the merits as conceived by the legislature in Brazil’s 2015 Code of Civil Procedure, with particular emphasis on Articles 354 and 356 of the Codex. It addresses the general assumptions, the specific requirements for the application of this procedural technique, and the procedural stages in which it may be employed. Furthermore, the study seeks to highlight the legal repercussions of fragmenting the adjudication of the merits into distinct judicial rulings, particularly with regard to other institutes of procedural law, such as appeals, the formation of res judicata, actions for relief from judgment, and the enforcement of judgments. Under the 1973 Code of Civil Procedure, despite ongoing doctrinal and jurisprudential debate, the prevailing understanding was that the Code adhered to the dogma of the unity or structural indivisibility of the judgment, thereby precluding the fragmentation of the merits’ adjudication throughout the course of the proceedings. The 2015 Code of Civil Procedure, in contrast, expressly allows for the adjudication of the merits to be rendered in parts during the procedural flow. In this context, through a qualitative approach grounded in a literature review of legal literature and judicial precedents, the thesis aims to systematize the assumptions, requirements, and legal consequences associated with the adoption of partial judgments on the merits. Finally, the research also addresses aspects related to issues of merit: how they may be identified in the pleadings, how their resolution unfolds during the course of the proceedings, whether they allow for segmented resolution throughout the process, and the legal consequences arising therefrom. This research aligns with Research Line 2 of the UFES Graduate Program in Law (PPGDIR/UFES): Procedure, Techniques, and the Protection of Existential and Patrimonial Rights, insofar as it examines the technique of partial adjudication of the merits and its implications for the procedural legal order, as a tool aimed at enhancing the effectiveness of judicial protection of patrimonial and existential rights. It is hoped that, through this study, the use of this technique will be more broadly disseminated within the legal community, particularly in the field of civil litigation.
dc.description.resumoO presente estudo investiga as decisões parciais de mérito como concebidas pelo legislador do Código de Processo Civil de 2015, especialmente nos arts. 354 e 356 do Codex, abordando os pressupostos gerais, os requisitos específicos para aplicação da técnica e os momentos procedimentais em que pode ser aplicada. Outrossim, buscou-se trazer apontamentos sobre as repercussões da cisão do julgamento do mérito em pronunciamentos judiciais distintos em outros institutos do direito processual, tais como os recursos, a formação da coisa julgada, a impugnação por ação rescisória e o cumprimento de sentença. Na vigência do CPC/73, apensar dos embates doutrinários e jurisprudenciais, firmou-se o entendimento de que o Código estaria sob égide do dogma da unicidade ou da unidade estrutural da sentença, a impedir a cisão do julgamento do mérito ao longo do procedimento. O CPC/2015, por sua vez, previu expressamente a possibilidade de cisão do julgamento do mérito ao longo do procedimento. Nesse sentido, por meio da revisão bibliográfica de obras jurídicas e precedentes judiciais, a partir de uma abordagem qualitativa, o estudo buscou sistematizar os pressupostos, requisitos e consequências jurídicas da adoção da técnica do julgamento parcial de mérito. Por fim, foram também abordados aspectos relacionados às questões de mérito, como podem ser identificadas na demanda e como se dá a dinâmica de sua solução; se comportam solução ao longo do procedimento e quais as consequências daí advindas. A pesquisa tem aderência à linha de pesquisa 2 do PPGDIR/UFES: Processo, Técnicas e Tutelas dos Direitos Existenciais e Patrimoniais, na medida em que tem por objeto de estudo a técnica do julgamento antecipado parcial de mérito e suas repercussões na ordem jurídico-processual como ferramenta à serviço da efetividade da tutela dos direitos patrimoniais e existenciais. Espera-se que, por meio deste estudo, o uso da técnica possa ser difundido junto à comunidade jurídica, em especial no contencioso cível.
dc.formatText
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/19843
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectDecisões parciais
dc.subjectRepercussões jurídicas
dc.subjectQuestões de mérito
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleDecisões parciais de mérito e decisões parciais sobre questões de mérito no código de processo civil de 2015
dc.typemasterThesis
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