A eficácia erga omnes da coisa julgada no mandado de segurança coletivo impetrado pelas associações civis para defesa de direitos individuais homogêneos

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dc.contributor.advisor1Rodrigues, Marcelo Abelha
dc.contributor.authorFerraz, Claudio Ferreira
dc.contributor.referee1Esteves, Carolina Bonadiman
dc.contributor.referee2Jorge, Flávio Cheim
dc.date.accessioned2016-08-29T11:13:19Z
dc.date.available2016-07-11
dc.date.available2016-08-29T11:13:19Z
dc.date.issued2013-05-27
dc.description.abstractThis study aims to identify the subjective limits of res judicata on the judgment of collective writ of mandamus filed by civil association. It was first described the legal nature and the reasons of the legitimacy conferred to civil associations for bringing collective actions, going up to the analysis of the sources of collective writ of mandamus, including legal rules and principles. We also analyzed the characteristics of the collective writ of mandamus, for purposes of avoiding confusion between it and an individual writ. After it, we suggested the correct interpretation of Article 22 of Law No. 12.016/09, using various methods of legal interpretation, ending with the analysis of the case law relating to the topic and opinion on the trend of the superior courts on matter. It was concluded in the study that the res judicata in collective writ of mandamus filed by civil associations produce erga omnes effects, to reach all members of the harmed class, regardless of membership.
dc.description.resumoO presente estudo objetiva identificar os limites subjetivos da coisa julgada da sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Procurou-se primeiramente descrever a natureza jurídica e as razões da legitimidade conferida às associações civis para propositura de ações coletivas, passando-se, em seguida, a análise das fontes do mandado de segurança coletivo, incluindo regras legais e princípios. Também foram analisadas as características do mandado de segurança coletivo, com fins de evitar-se confusão entre ele e um writ individual. Após, foi sugerida a correta interpretação do artigo 22, da Lei nº 12.016/09, utilizando-se diversos métodos de hermenêutica jurídica, finalizando-se com a análise da jurisprudência relacionada ao assunto e opinião sobre a tendência do posicionamento dos tribunais superiores sobre a matéria. Concluiu-se no estudo que a coisa julgada no mandado de segurança coletivo impetrado pelas associações civis produz efeitos erga omnes, para atingir todos os membros do grupo prejudicado pelo ato coator, independentemente de sua qualidade de associado.
dc.formatText
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/2739
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectCivil associationseng
dc.subjectCollective writ of mandamuseng
dc.subjectSubjective limits of res judicataeng
dc.subjectAssociações civispor
dc.subjectMandado de segurança coletivopor
dc.subjectLimites subjetivos da coisa julgadapor
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.subject.udc340
dc.titleA eficácia erga omnes da coisa julgada no mandado de segurança coletivo impetrado pelas associações civis para defesa de direitos individuais homogêneos
dc.typemasterThesis
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