Ação rescisória por violação aos precedentes : novos rumos sobre a aplicabilidade do enunciado 343 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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dc.contributor.advisor1Siqueira, Thiago Ferreira
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-1763-2234
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1377110680976833
dc.contributor.authorManzano, Marina Minassa
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0009-0000-3512-9638
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6294618411657592
dc.contributor.referee1Jorge, Flavio Cheim
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9984015724596759
dc.contributor.referee2Gonçalves, Tiago Figueiredo
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0002-4064-3567
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5320780300394578
dc.contributor.referee3Eid, Elie Pierre
dc.contributor.referee3IDhttps://orcid.org/
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/8037259174719601
dc.date.accessioned2024-08-06T11:42:11Z
dc.date.available2024-08-06T11:42:11Z
dc.date.issued2024-05-29
dc.description.abstractThe consolidation of the Code of Civil Procedure through Law 13.105, enacted on March 16, 2015, ushered in a new era in the civil procedural system. Among the various innovations and changes made, the rescissory action now has the possibility of being brought against a decision that manifestly violates a legal rule. At the same time, the CPC/2015 instituted important changes that improved the system of precedents. Based on this new context, many discussions have arisen, with special involvement of the theory of interpretation of the law, the theory of precedents, the legal norm and Supreme Court precedent 343. The purpose of this study is to analyze the applicability of STF Precedent 343 as a control instrument to the “ação rescisória” based on article 966, V of the CPC/2015, based on the current theory of precedents, the theory of interpretation and the historical context of the origin and approval of the precedent
dc.description.resumoA consolidação do Código de Processo Civil através da Lei 13.105, promulgada em 16 de março de 2015, determinou a inauguração de uma nova era do sistema processual civil. Dentre as diversas inovações e modificações realizadas, a ação rescisória passou a prever a hipótese de cabimento contra decisão que viola manifestamente norma jurídica. Ao mesmo tempo, o CPC/2015 instituiu importantes alterações que aprimoraram o sistema de precedentes. Com base nesse novo contexto, muitas discussões surgiram, com especial envolvimento da teoria da interpretação do direito, teoria dos precedentes, norma jurídica e do enunciado da súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. O presente estudo tem o escopo de analisar a aplicabilidade do enunciado da súmula 343 do STF, como instrumento de controle à ação rescisória fundamentada no artigo 966, V do CPC/2015, a partir da atual teoria dos precedentes, da teoria da interpretação e do contexto histórico de origem e aprovação do enunciado da súmula
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
dc.formatText
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/17649
dc.languagepor
dc.language.isopt
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subject Direito Processual Civil
dc.subjectAção rescisória
dc.subjectPrecedentes judiciais
dc.subjectVinculatividade
dc.subjectEnunciado da súmula 343 (STF)
dc.subjectSupremo Tribunal Federal
dc.subjectProcesso civil
dc.subjectSúmulas (Direito)
dc.subjectCivil procedural law
dc.subjectRescission action
dc.subjectPrecedents
dc.subjectBinding nature
dc.subjectSupreme Court precedent 343
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleAção rescisória por violação aos precedentes : novos rumos sobre a aplicabilidade do enunciado 343 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
dc.typemasterThesis
foaf.mboxmananom.marina@gmail.com
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