Reclamação : instrumento de efetividade da jurisdição constitucional do STF
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Data
2008-08-29
Autores
Limonge, Aroldo
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Editor
Universidade Federal do Espírito Santo
Resumo
This dissertation is about the importance of how the Reclamation is an way of the effectiveness affirmation of the Supreme Federal Court decisions.Intents to emphasize the contribution of the constitutional remedy to the radius act extension of the Constitutional Brasilian Court in a mission to make prevalent, in the hierarchy plan, the respect of their pronouncement. Point the utilization of their continental platform to the Supreme Court to actuate and make prosper the vinculant effect and detach the aplication of the fungibility principle in a way of the afirmative actuation of the constitutional jurisdictional function.
Descrição
Palavras-chave
Reclamation. , Access to justice. , Constitutional jurisdiction efectivity. , Vinculant effect. , Efetividade da jurisdição constitucional. , Efeito vinculante. , Reclamação
Citação
LIMONGE, Aroldo. Reclamação: instrumento de efetividade da jurisdição constitucional do STF. 2008. 70 f. Dissertação (Mestrado em Dieito Processual) - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Universidade Federal do Espírito Santo,Vitória, 2008.