Ação popular e processo : a efetivação dos direitos fundamentais

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dc.contributor.advisor1Castellanos, Angel Rafael Mariño
dc.contributor.authorMorais, Leandro Barbosa
dc.contributor.referee1Rodrigues, Marcelo Abelha
dc.contributor.referee2Jeveaux, Geovany Cardoso
dc.date.accessioned2016-08-29T11:13:11Z
dc.date.available2016-07-11
dc.date.available2016-08-29T11:13:11Z
dc.date.issued2009-06-25
dc.description.resumoTrata do estudo da ação popular constitucional e a sua relação com a efetivação dos direitos fundamentais. Inicia, no Capitulo 1, uma abordagem histórica da ação popular, sua evolução nas constituições brasileiras, disciplinamento que lhe foi dado pela lei nº. 4.717/65 e a perspectiva desta ação no direito romano, sua mais adequada identificação com a República e com a democracia. Após, no capítulo 2, apresenta os argumentos doutrinários dos que defendem a ação popular como direito político fundamental, apresentando críticas a tais posicionamentos, postulando pela compreensão desta ação como dever fundamental dos cidadãos brasileiros. No Capítulo 3 aborda os direitos fundamentais, destacando a sua importância atual, definição, o reconhecimento, a proteção e as garantias constitucionais, a condicionalidade e a efetivação desses direitos. No Capítulo 4 apresenta o processo e procedimento da ação popular, atendendo para a legitimidade ativa e passiva nesta ação, a produção probatória, em especial a documental, a prescrição estabelecida no artigo 21 da lei nº.4.717/65, sentença, recursos, coisa julgada e seus efeitos, bem como a execução. Diversos métodos foram utilizados para o desenvolvimento deste trabalho, quais sejam o histórico, o jurídico-comparado, o dogmático e o argumentativo. Conclui que a ação popular é dever fundamental do cidadão que condiciona material, moral e legislativamente a efetivação dos direitos fundamentais, bem como pela necessidade de alteração na lei nº.4.717/65.
dc.formatText
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/2696
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectAção popularpor
dc.subjectProcessopor
dc.subjectDireitos fundamentaispor
dc.subjectDever fundamentalpor
dc.subjectEfetivaçãopor
dc.subjectLei nº. 4.717/65por
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.subject.udc340
dc.titleAção popular e processo : a efetivação dos direitos fundamentais
dc.typemasterThesis
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